15/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/09/2025 01:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001290-44.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: JOAO VITOR CORREA SALAZAR VICENTEADVOGADO(A): DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776)RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDAADVOGADO(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB RJ086415) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte ré, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da tutela deferida em sentença, consistente em restabelecer o Contrato de Financiamento Estudantil n. 19.0197.187.0000173-28, firmado em 05/01/2024 (evento 1, CONTR6), para custear as mensalidades do curso de Medicina do autor desde o semestre 2023.2.

II - Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.
26/08/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 23:29

Determinada a intimação
26/08/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
07/07/2025 14:50

Juntada de Petição
02/07/2025 16:39

Juntada de Petição
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
23/06/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001290-44.2024.4.02.5104/RJAUTOR: JOAO VITOR CORREA SALAZAR VICENTEADVOGADO(A): DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776)RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDAADVOGADO(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB RJ086415)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração e: (i) NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, dada a ausência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; (ii) DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, reconhecendo o vício de omissão da sentença proferida no evento 42, SENT1, cuja fundamentação e dispositivo passam a conter a seguinte redação: "II - FUNDAMENTAÇÃO (...) II.d - Da tutela de urgência A tutela de urgência requerida na inicial requer seja restabelecido o Financiamento Estudantil - FIES do Requerente junto a Instituição de Ensino, com a consequente liberação dos aditamentos de renovação do curso de medicina, para que continue cursando a universidade. A probabilidade do direito está presente, tendo em visto a prolação da sentença de mérito em favor do autor em face da instituição de ensino ré. O perigo na demora, por sua vez, consiste no fato de que obrigar o autor a aguardar o trânsito em julgado da presente ação poderá culminar na perda de mais semestres de estudo. Por essa razão, defiro a tutela de urgência, para determinar que a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA restabeleça, em até 15 dias, o Contrato de Financiamento Estudantil n. 19.0197.187.0000173-28, firmado em 05/01/2024 (evento 1, CONTR6), para custear as mensalidades do curso de Medicina do autor desde o semestre 2023.2. ?

III - DISPOSITIVO? Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, na forma do art. 487, I, CPC, para: 1.

CONDENAR a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. a restabelecer ?o Contrato de Financiamento Estudantil n. 19.0197.187.0000173-28, firmado em 05/01/2024 (evento 1, CONTR6), para custear as mensalidades do curso de Medicina do autor desde o semestre 2023.2, bem como a aceitar os posteriores aditivos que sejam autorizados pelo agente financeiro (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), nos limites do contrato firmado; 2.

CONDENAR a ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. a indenizar o autor na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, devendo tais valores serem corrigidos pelo IPCA-E desde a prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) até o efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora no percentual de 12% ao ano (artigo 406 do CCB c/c artigo 161, § 1°, do CTN), a contar do primeiro evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). ?Julgo improcedentes os pedidos em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).

Defiro a tutela de urgência para determinar que a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. restabeleça, em até 15 dias, o Contrato de Financiamento Estudantil n. 19.0197.187.0000173-28, firmado em 05/01/2024 (evento 1, CONTR6), nos termos da fundamentação. Condeno a ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência à parte autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, CPC. Além disso, como a parte autora foi sucumbente em parcela mínima do pedido, bem como em vista do princípio da causalidade, condeno também a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos réus FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, na forma do artigo 85, §2º e artigo 86, parágrafo único do CPC.

Opostos embargos de declaração, abra-se vista para as contrarrazões e, em seguida, concluam os autos para a sentença complementar; interposta apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar, caso queira, e remetam-se os autos ao egrégio TRF da 2a Região, com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado e sem requerimentos executórios, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I." Intimem-se.
18/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 10:02

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 11:13

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
14/04/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 62
03/04/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/04/2025 10:51

Juntada de Petição
01/04/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/03/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/03/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 22:29

Determinada a intimação
28/03/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
07/02/2025 21:32

Juntada de Petição
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/01/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/01/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/01/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/01/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/01/2025 16:29

Juntada de Petição
22/01/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2025 13:01

Julgado procedente em parte o pedido
09/08/2024 07:32

Conclusos para julgamento
09/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/08/2024 09:45

Juntada de Petição
31/07/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/07/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/07/2024 06:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
17/07/2024 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/07/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/07/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/07/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/07/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:11

Determinada a intimação
11/07/2024 14:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50067076120244020000/TRF2
10/07/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/06/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/06/2024 15:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067076120244020000/TRF2
27/05/2024 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 13
23/05/2024 15:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067076120244020000/TRF2
20/05/2024 12:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067076120244020000/TRF2
20/05/2024 08:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50067076120244020000/TRF2
14/05/2024 18:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:59

Decisão interlocutória
13/05/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 21:17

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RJ086415 - ALVARO LUIZ FERNANDES)
18/04/2024 16:18

Juntada de Petição
18/03/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:43

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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