19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011417-59.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: SILVIO FARIAADVOGADO(A): THAISE VELASCO CUNHA (OAB ES030547)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 16/09/2025 - PETIÇÃO
17/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
17/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011417-59.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: SILVIO FARIAADVOGADO(A): THAISE VELASCO CUNHA (OAB ES030547) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
22/07/2025 13:03

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
22/07/2025 13:03

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
22/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 12:41

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/06/2025 00:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/06/2025 22:04

Juntada de Petição
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011417-59.2024.4.02.5001/ESAUTOR: SILVIO FARIAADVOGADO(A): THAISE VELASCO CUNHA (OAB ES030547)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço rural referente ao período de 19/06/2000 a 19/06/2005 e a conceder a aposentadoria por idade híbrida NB 226.401.896-2 a partir da DER em 29/02/2024.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/06/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/06/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/06/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/04/2025 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/04/2025 23:20

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 17:17

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/10/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:00

Determinada a intimação
01/10/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/09/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/09/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/09/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:13

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 02:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/05/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/05/2024 22:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 22:57

Indeferido o pedido
23/04/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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