TRF2 - 5038313-76.2023.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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18/08/2025 09:08
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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18/08/2025 09:08
Determinada a intimação
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14/08/2025 11:50
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2025 08:49
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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13/08/2025 13:10
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE03
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13/08/2025 13:08
Transitado em Julgado
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13/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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11/07/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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11/07/2025 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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11/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5038313-76.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRIDO: FERNANDA SCHROEDER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552)ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 09 de julho de 2025. -
10/07/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/07/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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10/07/2025 06:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 06:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 06:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 06:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2025 16:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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23/06/2025 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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23/06/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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23/06/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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20/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5038313-76.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 251) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: FERNANDA SCHROEDER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552) ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: SOLIVANE SCHRODER (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
18/06/2025 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:39
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/06/2025 19:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 251
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29/01/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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29/01/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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29/01/2025 07:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/01/2025 21:39
Juntada de Dossiê Previdenciário
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09/12/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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09/12/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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04/12/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/12/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 15:21
Juntada de Petição
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26/11/2024 18:43
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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26/11/2024 13:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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23/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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18/11/2024 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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21/10/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/10/2024 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/10/2024 08:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/10/2024 10:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29
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30/09/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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30/09/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/09/2024 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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27/09/2024 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/09/2024 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/09/2024 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/09/2024 09:30
Julgado procedente o pedido
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28/05/2024 09:50
Conclusos para julgamento
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27/05/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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25/05/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/05/2024 09:26
Convertido o Julgamento em Diligência
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05/03/2024 16:42
Conclusos para julgamento
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04/03/2024 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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04/03/2024 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/03/2024 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 22:27
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 29/02/2024 13:30. Refer. Evento 6
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01/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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29/02/2024 13:26
Juntada de Petição
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01/02/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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19/12/2023 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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19/12/2023 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
19/12/2023 21:44
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 21:38
Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 29/02/2024 13:30
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24/11/2023 08:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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12/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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02/10/2023 16:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/10/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 08:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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