30/07/2025 13:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
30/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010491-77.2022.4.02.5121/RJ AUTOR: MARCIO VIEIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778)ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões, caso queira. 2.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XIV e par. 1º da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
14/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
09/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010491-77.2022.4.02.5121/RJAUTOR: MARCIO VIEIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778)ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)SENTENÇA27.

Posto isso, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido para condenar a União a conceder ao autor o abono de permanência, a partir de quando implementados os requisitos para concessão de aposentadoria especial - 25 anos contados desde 21/09/1987 - devendo pagar as parcelas atrasadas desde 29/11/2017, respeitada a prescrição quinquenal. 28.

A atualização monetária, a contar do vencimento de cada prestação, e a incidência de juros de mora, a contar da citação, serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 29.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 30. Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que a União implemente e pague, no prazo de 10 dias, a referida verba, intimando-a do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 31.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 32.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 33.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 34.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a ré para que, em 30 (trinta) dias, apresente os valores a serem pagos por meio de RPV. 35.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 36.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 37.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. 38.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 39.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 10:34

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 15:24

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
04/02/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
30/01/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
08/01/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:17

Juntado(a)
24/12/2024 10:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90
16/12/2024 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
13/12/2024 13:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/10/2024 18:42

Juntada de Petição
15/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
18/09/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:29

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 15:26

Conclusos para julgamento
28/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
27/05/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
03/05/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
15/04/2024 19:22

Juntado(a)
15/04/2024 19:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
15/04/2024 19:10

Juntado(a)
11/04/2024 11:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
11/04/2024 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 06:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
01/04/2024 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/03/2024 19:21

Juntada de Petição
18/03/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 18:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/03/2024 17:07

Determinada a intimação
18/03/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para julgamento - 13/03/2024 11:28:02)
12/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
07/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:35

Convertido o Julgamento em Diligência
02/02/2024 13:16

Juntada de Petição
26/01/2024 12:03

Conclusos para julgamento
26/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
30/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:05

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2023 11:36

Conclusos para julgamento
18/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/06/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
05/06/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/04/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/03/2023 04:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/03/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/03/2023 11:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/03/2023 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/03/2023 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/03/2023 14:45

Determinada a citação
02/03/2023 11:54

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/02/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
01/12/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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