21/08/2025 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 12:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054346-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUANA RODRIGUES PEIXOTOADVOGADO(A): EDUARDO COSTA LINHARES (OAB RJ197296)ADVOGADO(A): LARA SANTOS MARTINS (OAB RJ257960) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". II - Intime-se o órgão pagador, servindo a presente como ofício, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora.

Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor do julgado, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença.

III- Somente após confirmada a cessação dos descontos, deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante do julgado.

Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

IV - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. V - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

VI - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

VII - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
01/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:15

Decisão interlocutória
31/07/2025 10:09

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 10:09

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
17/07/2025 10:15

Juntada de Petição
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054346-64.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUANA RODRIGUES PEIXOTOADVOGADO(A): EDUARDO COSTA LINHARES (OAB RJ197296)ADVOGADO(A): LARA SANTOS MARTINS (OAB RJ257960)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: A.1 - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? (rubricas: ?ADICIONAL INTERVALO?, ?ADICIONAL INTERVALO 13 SALARIO?, ?ADICIONAL DE INTERV PROPORCIONAL? e ?ADIC INTERVALO FÉRIAS MÊS?) ; e A.2 - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? (rubricas: ?ADICIONAL INTERVALO?, ?ADICIONAL INTERVALO 13 SALARIO?, ?ADICIONAL DE INTERV PROPORCIONAL? e ?ADIC INTERVALO FÉRIAS MÊS?) com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, no período de junho de 2022 a maio de 2025, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.I.
11/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 20:18

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:34

Determinada a citação
05/06/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000421-23.2025.4.02.5112

Faustino Maza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ezequiel de Miranda Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5070533-84.2024.4.02.5101

Dilmeia de Carvalho Loureiro

Diretor - Presidente - Conselho Federal ...

Advogado: Wemerson Silveira de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 5006851-33.2025.4.02.5001

Vanusa Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012397-77.2023.4.02.5118

Elizabeth Silva de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Cristina dos Santos Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 5013798-06.2025.4.02.5001

Industria de Roupas Agua Viva LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Bruno Romero Pedrosa Monteiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 15:06

Exibir Processo