TRF2 - 5005195-52.2023.4.02.5117
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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26/08/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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26/08/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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20/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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19/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005195-52.2023.4.02.5117/RJRELATOR: AMANDA BEZERRA DE LIMAREQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDONCAADVOGADO(A): MAURICIO DA ROCHA ANTUNES (OAB RJ188555)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 18/08/2025 - Juntado(a) -
18/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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18/08/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/08/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/08/2025 14:32
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-93
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15/08/2025 12:52
Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
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14/08/2025 15:28
Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
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14/08/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:26
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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13/08/2025 08:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJSGO02
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13/08/2025 08:53
Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
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13/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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02/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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11/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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10/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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10/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005195-52.2023.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRIDO: CARLOS ALBERTO MENDONCA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURICIO DA ROCHA ANTUNES (OAB RJ188555) PREVIDENCIÁRIO.
RGPS.
APOSENTADORIA IDADE.
PERÍODO VINCULADO AO COMANDO DA MARINHA.
AINDA QUE NÃO APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO NO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, aquela juntada NO SEGUNDO REQUERIMENTO NÃO FOI ACEITA PELO INSS.
CONFIGURADO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO TEMA 350, ITEM II, DOS REPRESENTATIVOS DO STF.
DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS INDICA QUE vínculo do autor com a Marinha era de emprego vinculado ao RGPS - e não de serviço militar.
INAPLICÁVEL AO CASO OS FUNDAMENTOS DO RECURSO, QUE SE REFEREM A SERVIÇO MILITAR.
RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025. -
09/07/2025 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2025 14:55
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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01/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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20/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005195-52.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO: CARLOS ALBERTO MENDONCA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURICIO DA ROCHA ANTUNES (OAB RJ188555) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.
Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.
Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 07/07/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
17/06/2025 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/06/2025 18:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 14:00 a 07/07/2025 23:59</b><br>Sequencial: 9
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17/06/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 17:33
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2025 14:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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21/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/02/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/01/2025 03:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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24/12/2024 02:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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06/12/2024 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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04/12/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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03/12/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
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07/11/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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07/11/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 15:57
Julgado procedente o pedido
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03/09/2024 18:45
Conclusos para julgamento
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09/08/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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07/08/2024 15:46
Juntada de Petição
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/07/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 05:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/06/2024 13:58
Juntada de Petição
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27/05/2024 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/05/2024 13:09
Juntada de Petição
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07/05/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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25/03/2024 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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23/02/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/02/2024 17:57
Convertido o Julgamento em Diligência
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24/10/2023 18:35
Conclusos para julgamento
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03/10/2023 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/09/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/07/2023 09:30
Juntada de Petição
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25/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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04/07/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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14/06/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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14/06/2023 11:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/06/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2023 11:53
Despacho
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08/05/2023 22:37
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2023 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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