19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
18/09/2025 18:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
18/09/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
18/09/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
18/09/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007397-56.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: ADAIR QUEIROZ FILHOADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos do evento 113, RELVOTO1.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acréscimo de 25% Sim DIB 01/06/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
17/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:46

Despacho
17/09/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 14:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 12:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC03
13/08/2025 12:57

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
31/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007397-56.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRENTE: ADAIR QUEIROZ FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25% e DIB em 01/06/2023, nos termos da fundamentação supra.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 09 de julho de 2025.
09/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2025 16:30

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
20/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
20/06/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
20/06/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5007397-56.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 299) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: ADAIR QUEIROZ FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: GABRIELLA GAMA TELLES Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
18/06/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/06/2025 19:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/07/2025 13:30 Sequencial: 299
05/06/2025 14:25

Juntada de Petição
07/04/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
07/04/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
31/03/2025 06:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/03/2025 15:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
28/03/2025 14:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2025 13:09

Juntada de Petição
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
03/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 83
10/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/01/2025 10:44

Juntada de Petição
10/01/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/01/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2025 09:11

Julgado procedente em parte o pedido
16/09/2024 12:09

Conclusos para julgamento
22/07/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
22/07/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/07/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/07/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/07/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/07/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
04/07/2024 18:53

Juntada de Petição
03/07/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:39

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/06/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 11:41

Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2024 14:59

Conclusos para julgamento
26/02/2024 15:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/01/2024 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/12/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/12/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
14/12/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
14/12/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:52

Juntada de peças digitalizadas
07/12/2023 16:43

Juntada de Petição
05/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/12/2023 14:20

Juntada de Petição
01/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/11/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/10/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/10/2023 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/10/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:12

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 24
04/10/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/10/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/10/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/10/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/10/2023 11:19

Juntada de Petição
02/10/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/10/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/09/2023 15:50

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:22

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ADAIR QUEIROZ FILHO Data: 04/10/2023 às 16:25. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Perito: G
29/09/2023 12:21

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 13
29/09/2023 12:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/09/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/09/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/09/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/09/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/09/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ADAIR QUEIROZ FILHO Data: 10/10/2023 às 13:55. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Perito: G
22/08/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2023 14:22

Juntada de Petição
22/08/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/08/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/08/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 15:16

Determinada a intimação
10/08/2023 23:20

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 15:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/08/2023 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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