30/07/2025 15:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
22/07/2025 12:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
21/07/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068755-50.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: JESSICA RODRIGUES MENDESADVOGADO(A): FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA (OAB RJ196231) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões, caso queira. 2.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XIV e par. 1º da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
10/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
07/07/2025 10:46

Juntada de Petição
03/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068755-50.2022.4.02.5101/RJAUTOR: JESSICA RODRIGUES MENDESADVOGADO(A): FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA (OAB RJ196231)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348)SENTENÇA26. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) julgo procedente o pedido da autora para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo n. 501764107 e 502084152, contratados fraudulentamente em 13/12/2021 e 03/01/2022, e determinar sua desvinculação da conta de FGTS da autora; b) julgo procedente o pedido e condeno o BANCO PAN S.A. a restituir à autora os valores indevidamente utilizados para pagamento de garantia fiduciária (código 60F) decorrentes dos contratos de empréstimo n. 501764107 e 502084152, ora declarados nulos, incluindo eventual parcela que tenha sido descontada em junho/2025 conforme previsão contratual, a ser apurado em liquidação de sentença com base em extrato atualizado da conta FGTS.

Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelos índices do manual de cálculos do CJF a contar da data de cada desconto, devendo ocorrer a incidência de juros moratórios pela taxa referencial SELIC, observado o disposto pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data de cada desconto, por se tratar de relação extracontratual; c) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais e condeno o BANCO PAN S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelos índices do manual de cálculos do CJF a contar da publicação da presente sentença (enunciado n. 362, da súmula da jurisprudência do STJ) e juros de mora conforme a taxa Selic, a contar da citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. 27. Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 28. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 29. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 30. Após o trânsito em julgado da sentença, sejam as rés intimadas a comprovar o cumprimento das obrigações de fazer e ao pagamento dos valores das condenações no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, tudo de acordo com o art. 523, caput e § 1º, do CPC. 31. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 32. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 10:52

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 11:08

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/05/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/05/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
29/04/2025 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
08/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
03/04/2025 16:47

Juntada de Petição
21/03/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:24

Convertido o Julgamento em Diligência
12/02/2025 18:09

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
24/01/2025 08:56

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
11/10/2024 13:28

Conclusos para julgamento
13/08/2024 10:38

Juntada de Petição
10/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
07/08/2024 16:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
22/07/2024 00:31

Juntada de Petição
17/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
09/07/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/07/2024 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/07/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 17:09

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2024 15:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
22/04/2024 16:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
11/03/2024 12:55

Conclusos para julgamento
08/03/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/03/2024 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/03/2024 08:43

Juntada de peças digitalizadas
05/03/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2024 14:13

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (CE030348 - JOAO VITOR CHAVES MARQUES)
18/12/2023 11:02

Juntada de peças digitalizadas
14/12/2023 18:04

Juntada de peças digitalizadas
12/12/2023 18:59

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2023 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
04/12/2023 13:58

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2023 13:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/11/2023 14:53

Convertido o Julgamento em Diligência
28/07/2023 13:21

Conclusos para julgamento
27/07/2023 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/07/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 16:58

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2023 08:26

Conclusos para julgamento
15/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
14/04/2023 18:16

Juntada de Petição
28/03/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/03/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 14:03

Determinada a intimação
27/03/2023 12:04

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
20/03/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/03/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:52

Juntada de Petição
10/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
09/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
08/03/2023 14:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE14F)
08/03/2023 14:14

Intimado em Secretaria
08/03/2023 14:14

Intimado em Secretaria
08/03/2023 14:08

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 08/03/2023 14:00. Refer. Evento 31
16/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/02/2023 10:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
10/02/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
09/02/2023 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
06/02/2023 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/02/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/02/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 14:09

Despacho
03/02/2023 13:59

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 13:52

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 08/03/2023 14:00
02/02/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/02/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/02/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 15:00

Despacho
01/02/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/02/2023 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/01/2023 16:49

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE14F para CESOLRIOJ)
31/01/2023 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 16:46

Determinada a citação
31/01/2023 14:23

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/12/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE04F para RJRIOJE14F)
14/12/2022 19:33

Despacho
14/12/2022 15:22

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 10:46

Redistribuído por sorteio - (RJRIO23S para RJRIOJE04F)
17/11/2022 10:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 11:16

Decisão interlocutória
12/09/2022 11:12

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
12/09/2022 11:08

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2022 11:08

Juntada de Certidão
10/09/2022 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00