27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/08/2025 05:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
19/08/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
19/08/2025 07:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
18/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
18/08/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013183-15.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: VALENTINA CANTILIANO BISPOADVOGADO(A): WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (OAB RJ133704) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do valor requisitado, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por sua genitora.

Com depósito, expeça-se alvará em nome da autora, representada por sua genitora, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 15:28

Despacho
14/08/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 17:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 12:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO45
18/06/2025 12:58

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013183-15.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: VALENTINA CANTILIANO BISPO (AUTOR)ADVOGADO(A): WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (OAB RJ133704) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que acolheu o pedido de concessão de benefício continuada à pessoa com deficiência.

Alega que a autora não preenchia os requisitos para o benefício na data do requerimento administrativo (DER), argumentando que o laudo pericial fixou a data de início do impedimento apenas em julho de 2023, ou seja, em momento posterior à DER (25/11/2022).

Subsidiariamente, caso mantida a concessão, requer que a data de início do benefício (DIB) seja fixada apenas em julho de 2023, quando teria sido comprovado o preenchimento dos requisitos, segundo o recorrente.

Em contrarrazões, a autora defende a manutenção da sentença, argumentando que comprovou estar em situação de deficiência e vulnerabilidade econômica.

Quanto à deficiência, sustenta que seu quadro não pode ser definido apenas por um marco temporal fixado em laudo, uma vez que as limitações de pessoas com transtorno do espectro autista e sua interação com as barreiras sociais são contínuas e já existiam antes da data apontada pelo INSS. É o relatório.

Decido.

A controvérsia consiste em definir se a autora preenchia os requisitos para a concessão do benefício na DER. O laudo pericial (evento 33) reconheceu que a autora possui Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84), constituindo um impedimento de longo prazo.

O perito afirmou que os impedimentos da autora obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No entanto, fixou a data de início do impedimento em julho de 2023, quando teria ocorrido o diagnóstico.

A conclusão do perito é obviamente equivocada.

O TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por início precoce, geralmente manifestando-se nos primeiros anos de vida, ainda que o diagnóstico formal possa ocorrer mais tardiamente.

No caso, a deficiência para fins de acesso ao BPC-PcD foi reconhecida no curso do processo administrativo, tendo o benefício assistencial sido indeferido administrativamente por "não cumprimento de exigências - Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único".

Por fim, não merece acolhimento o pedido subsidiário para fixação da DIB em julho de 2023.

Considerando que a autora já preenchia ambos os requisitos legais (deficiência e requisito econômico) na data do requerimento administrativo, a DIB deve ser mantida na DER (25/11/2022), conforme determinou a sentença.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
20/05/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/05/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:37

Conhecido o recurso e não provido
03/04/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 16:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
08/10/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/10/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/09/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/09/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/09/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/09/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 12:27

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 12:22

Conclusos para julgamento
27/08/2024 13:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/07/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/07/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/06/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:33

Juntada de Petição
13/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/06/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/06/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:13

Juntada de Petição
28/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/05/2024 15:57

Juntada de Petição
02/05/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/05/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/05/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:10

Juntada de Petição
29/04/2024 12:32

Juntada de Petição
29/04/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/04/2024 10:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
16/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
09/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/04/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
02/04/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALENTINA CANTILIANO BISPO <br/> Data: 29/04/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIV
27/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
20/03/2024 14:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/03/2024 13:10

Juntada de Petição
12/03/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/03/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/03/2024 17:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/03/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 14:24

Determinada a citação
08/03/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 15:56

Juntada de Petição
06/12/2023 17:41

Juntada de Petição
31/10/2023 17:24

Juntada de Petição
03/10/2023 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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