15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
11/09/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
11/09/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
28/08/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
20/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 18:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
18/08/2025 21:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
18/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO42S)
18/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/08/2025 12:56

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 20 e 21
19/06/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/06/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035590-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RYAN DA SILVA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANANDA LEOCADIA STEIN (OAB RS110283)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOSILMA FAUSTINO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ANANDA LEOCADIA STEIN (OAB RS110283) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "(...) Deverá a parte autora apresentar a declaração de hipossuficiência econômica.

Cumprida corretamente a determinação, defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria promover a regular anotação no sistema.

Considerando que a controvérsia apresentada pela parte autora diz respeito à incapacidade para o trabalho e que depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Determino que a perícia seja realizada na especialidade de neurologia, na falta de profissional nessa área, que seja realizada na especialidade de clínica médica ou medicina do trabalho, sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado.(...)"
16/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RYAN DA SILVA NASCIMENTO <br/> Data: 14/08/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEI
16/06/2025 14:34

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42S para CEPERJB-RJ)
16/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035590-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RYAN DA SILVA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANANDA LEOCADIA STEIN (OAB RS110283)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOSILMA FAUSTINO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ANANDA LEOCADIA STEIN (OAB RS110283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas ao deficiente. Indefiro, neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em nome próprio e atualizado, com data de expedição referente a um dos últimos 12 (doze) meses, de modo a fixar a competência desse Juizado Especial (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º), na falta deste, Declaração de Associação de Moradores, devidamente assinada pelo responsável, ou declaração do titular do comprovante de residência, fazendo constar o nome do autor, com cópia do documento do declarante. 2. termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado possa renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos a fim de que se fixe a competência do Juizado. 3. indicar a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.

Na mesma oportunidade, deverá a parte autora apresentar a declaração de hipossuficiência econômica.

Cumprida corretamente a determinação, defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria promover a regular anotação no sistema.

Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação são necessários no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Determino que a perícia seja realizada na especialidade médica indicada pelo autor na emenda à inicial.

Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social.

Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? Obs.: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). b) Qual o estágio de evolução desta doença? c) Em caso positivo, a doença de que é portador(a) o(a) autor(a) causa deficiência física ou mental? Qual? d) Essa deficiência física/mental, associada à escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a), em interação com uma ou mais barreiras, tem o potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a impedir que obtenha sua subsistência? Resposta fundamentada. e) Em caso positivo, esse impedimento produz ou tem o potencial de produzir efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta fundamentada. f) Em sendo o autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para exercer atividade produtiva ao completar 14 anos de idade, quando o adolescente alcança idade mínima como aprendiz, na forma do art. 7º, XXXIII, da CR/88? g) Ainda em caso de autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para prover sua subsistência na fase adulta? h) Encontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente? i) Queira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis. Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias.

Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

Vindo a contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o disposto no art. 178, II do NCPC.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Tudo cumprido, venham conclusos.
16/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:38

Decisão interlocutória
24/04/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/04/2025 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/04/2025 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/04/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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