09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
05/09/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/09/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 15:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004221-66.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: ANA RAMOS DA CRUZADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/07/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:49

Determinada a intimação
16/07/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:27

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004221-66.2024.4.02.5121/RJAUTOR: ANA RAMOS DA CRUZADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente sentença, os valores relativos aos períodos de 8/2/2021 (DER) a 7/4/2024 a título de benefício de prestação continuada ao idoso, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
12/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:25

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 18:56

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/04/2025 13:42

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 09:44

Determinada a intimação
26/03/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/03/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/03/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 11:08

Determinada a intimação
12/03/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/12/2024 13:38

Juntada de Petição - ANA RAMOS DA CRUZ (RJ110120 - ELIOMAR MESQUITA PIRES)
26/11/2024 17:15

Intimado em Secretaria
26/11/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/11/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/09/2024 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 14:58

Determinada a citação
17/09/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 15:16

Juntado(a)
06/08/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 16:57

Juntada de Petição
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
17/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/07/2024 13:44

Despacho
17/07/2024 10:22

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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