14/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:47

Juntada de Petição
05/08/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/06/2025 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 14:35

Juntada de Petição
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001140-02.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: CLAUDIA REJANE DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (OAB RJ094924) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil.

O requerimento administrativo de concessão da pensão por morte na qualidade de cônjuge - DER em 18/05/2023 - foi indeferido em função de FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR - (evento 1, DOC16).

Narra a parte autora que recebe pensão por morte estatuária do seu falecido cônjuge Renato Rosa da Silva, matrícula SIAPE nº 1.428.704, pois este trabalhava no Ministério da Saúde.

A qualidade de cônjuge foi comprovada, uma vez que foi juntada aos autos a certidão de casamento atualizada entre o falecido e a autora - (evento 1, DOC7).

Em relação ao ponto controvertido (qualidade de segurado), a autora afirma que seu falecido marido contribuiu para o INSS por mais de 34 anos, o que fundamenta o requerimento do benefício pensão por morte.

Não foi formulado pedido de tutela de urgência.

Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Para fins de averiguação da qualidade de segurado do instituidor: cópia integral das CTPS; comprovantes de todos os recolhimentos previdenciários realizados pelo falecido; termo de rescisão de contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro desemprego, e demais documentos que possam comprovar a qualidade de segurado à época do óbito; b) Certidão extraída no endereço eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte), informando a inexistência de dependentes habilitados à pensão deixada pelo instituidor.

Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado.

Advirto que não será admitida a juntada de documentos em momento posterior do processo, exceto nos casos de documentos novos, ou se a parte comprovar o motivo que impediu a anterior juntada (art. 435, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais).

Decorrido o prazo com ou sem cumprimento pela parte autora, CITE-SE O INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, se for o caso.

Sem prejuízo, intime-se o réu via EADJ para, no prazo de 30 (trinta) dias: i) fornecer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício pensão por morte pleiteado neste feito; ii) informar se há dependentes habilitados ao benefício pensão por morte deixado pelo instituidor.
16/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:04

Despacho
13/06/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
12/06/2025 03:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/06/2025 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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