TRF2 - 5010082-87.2024.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROSIANE PINHA MIGUEL

CPF *01.***.*76-80

Advogados

MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO

OAB: 189978/RJ

CPF *16.***.*11-33

EDMAR CRUZ TEIXEIRA

OAB: 228664/RJ

CPF *50.***.*02-68

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2025 12:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 15/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 14/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010082-87.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: ROSIANE PINHA MIGUELADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978)ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

    Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.

    Cumprida a diligência, com fulcro no art. 535 do Estatuto Processual Civil, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    Por fim, voltem-me os autos conclusos.    

  • 13/08/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 17:43

    Determinada a intimação

  • 13/08/2025 12:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 12:39

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 13/08/2025 12:39

    Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025

  • 13/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 26/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 15/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 01/07/2025 12:19

    Juntada de Petição

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

  • 20/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 18/06/2025 15:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/06/2025 14:19

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010082-87.2024.4.02.5103/RJAUTOR: ROSIANE PINHA MIGUELADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978)ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros, tudo a contar da presente data; (ii) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/629.046.251-6 desde a cessação ocorrida em 10/05/2022, e mantê-lo até 20/08/2025 (DCB), sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho.  CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (iii) pagar as parcelas atrasadas desde 09/07/2021, até o efetivo restabelecimento , atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (ii) do dispositivo.  No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como  comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

    Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.  Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

    Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, §1º, inciso I) e da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I).  Condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 534 e ss. do CPC.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I.

  • 17/06/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/06/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/06/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

  • 16/06/2025 11:58

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 16/06/2025 11:18

    Juntado(a)

  • 11/06/2025 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 30/05/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 14/05/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 15:21

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 13/05/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 12/05/2025 18:26

    Juntada de Petição

  • 05/05/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 17:29

    Determinada a intimação

  • 05/05/2025 14:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/04/2025 20:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 28/04/2025 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 15/04/2025 08:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 11/04/2025 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 17:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 11/04/2025 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 01/04/2025 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 12:09

    Juntada de Petição

  • 26/03/2025 12:21

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 23:18

    Determinada a intimação

  • 25/03/2025 20:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 15/02/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 07/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 29/01/2025 06:01

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 29/01/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 13 e 14

  • 28/01/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIANE PINHA MIGUEL <br/> Data: 20/02/2025 às 15:00. <br/> Local: SALA DO CONSULTÓRIO DO PERITO 4 - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ ( Esquina da Marechal Deodoro com a I

  • 28/01/2025 12:37

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 10:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

  • 19/12/2024 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIANE PINHA MIGUEL <br/> Data: 06/02/2025 às 15:40. <br/> Local: SALA DO CONSULTÓRIO DO PERITO 4 - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ ( Esquina da Marechal Deodoro com a I

  • 17/12/2024 20:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/12/2024 20:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 20:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 20:06

    Decisão interlocutória

  • 17/12/2024 18:41

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 17/12/2024 16:30

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 14:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/12/2024 13:47

    Alterado o assunto processual

  • 17/12/2024 13:20

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 16/12/2024 20:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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