STJ - 5001205-65.2018.4.02.5105
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
03/02/2024 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
-
09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
-
05/12/2023 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
05/12/2023 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
29/11/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2023 23:25
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
27/11/2023 23:25
Despacho
-
22/09/2023 11:07
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
20/09/2023 00:09
Juntada de Petição
-
03/03/2023 09:15
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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03/03/2023 09:14
Juntada de Certidão
-
02/03/2023 16:16
Recebidos os autos do STJ
-
30/09/2022 10:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
30/09/2022 01:19
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
30/09/2022 01:19
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 17:34
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
27/09/2022 15:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/09/2022 15:33
Decisão interlocutória
-
27/09/2022 12:24
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
27/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
21/09/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
02/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
23/08/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
23/08/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
23/08/2022 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
23/08/2022 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
23/08/2022 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
18/08/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2022 14:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/08/2022 14:21
Recurso Especial não admitido
-
17/08/2022 18:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
17/08/2022 18:15
Juntada de Certidão
-
17/08/2022 13:33
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
16/08/2022 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
02/08/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
20/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
12/07/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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28/06/2022 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
22/06/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/06/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/06/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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20/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
-
10/06/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/06/2022 11:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
03/06/2022 13:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/05/2022 16:17
Lavrada Certidão
-
05/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2022<br>Data da sessão: <b>30/05/2022 13:00:00</b>
-
05/05/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de maio de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001205-65.2018.4.02.5105/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: LUIZ FERNANDO SOTO MORAYA (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA CUNHA (OAB RJ203544) ADVOGADO: MARIANA LONGO GUERRA (OAB RJ209349) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de maio de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
04/05/2022 15:35
Juntada de Certidão
-
04/05/2022 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/05/2022 13:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 48
-
03/05/2022 12:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
02/05/2022 18:00
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
02/05/2022 17:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
-
02/05/2022 15:23
Juntada de Petição
-
19/04/2022 16:09
Intimado em Secretaria
-
19/04/2022 16:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
19/04/2022 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
19/04/2022 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
18/04/2022 21:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
18/04/2022 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
13/04/2022 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/04/2022 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/04/2022 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2022 10:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
08/04/2022 10:28
Sentença confirmada - por unanimidade
-
21/03/2022 11:14
Lavrada Certidão
-
10/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Data da sessão: <b>04/04/2022 13:00:00</b>
-
10/03/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00058) - do dia 04 de abril de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............
HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação/Remessa Necessária Nº 5001205-65.2018.4.02.5105/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LUIZ FERNANDO SOTO MORAYA (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA CUNHA (OAB RJ203544) ADVOGADO: MARIANA LONGO GUERRA (OAB RJ209349) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de março de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
09/03/2022 13:54
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/03/2022 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 88
-
08/03/2022 20:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
04/03/2022 16:54
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
04/03/2022 16:54
Recebidos os autos - RJNFR01 -> TRF2
-
01/10/2020 15:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNFR01
-
01/10/2020 15:17
Recebidos os autos do STJ
-
19/06/2020 16:01
Remessa Externa para o STJ
-
19/06/2020 01:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
-
19/06/2020 01:03
Juntada de Certidão
-
14/06/2020 23:49
Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
-
13/06/2020 18:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
-
13/06/2020 18:01
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
08/06/2020 13:30
Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
06/06/2020 01:53
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 29
-
21/05/2020 09:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
-
20/05/2020 22:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
-
24/04/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
-
14/04/2020 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/04/2020 13:10
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 13:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
-
08/04/2020 19:16
Juntada de Petição
-
29/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
18/03/2020 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/03/2020 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/02/2020 12:54
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
-
20/02/2020 12:53
Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido
-
11/12/2019 16:04
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
11/12/2019 15:58
Lavrada Certidão
-
09/12/2019 13:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
29/11/2019 01:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
-
27/11/2019 20:59
Juntada de Petição
-
31/10/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
-
21/10/2019 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/10/2019 17:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
21/10/2019 17:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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21/10/2019 16:30
Juntada de Petição
-
09/10/2019 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
-
15/09/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
06/09/2019 13:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
-
05/09/2019 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/09/2019 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/09/2019 12:58
Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
04/09/2019 17:13
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
-
13/08/2019 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/08/2019 17:40
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 65
-
18/02/2019 20:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
05/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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