TRF2 - 5007258-95.2023.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE VIEIRA GONCALVES

CPF *35.***.*78-57

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 01:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 04/09/2025 00:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 03/09/2025 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 18/08/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 18/08/2025 16:58

    Determinada a intimação

  • 18/08/2025 15:22

    Juntada de Petição

  • 18/08/2025 12:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 10:25

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 12/08/2025 10:25

    Transitado em Julgado

  • 09/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 12/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 07/07/2025 10:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29

  • 19/06/2025 13:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007258-95.2023.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA JOSE VIEIRA GONCALVESADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇA4.

    DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, com fulcro no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Fixo o início do benefício (DIB) em 30/07/2020 e a DCB em 02/12/2021 nos termos da tabela abaixo.

    JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP).

    Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.  Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

    O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

    Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    P.R.I.

  • 16/06/2025 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/06/2025 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/06/2025 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 16/06/2025 13:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/01/2025 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 24/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 14/11/2024 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2024 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 26/10/2024 14:53

    Juntada de Petição

  • 22/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 23/09/2024 16:14

    Decisão interlocutória

  • 23/09/2024 14:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2024 18:57

    Juntada de Petição

  • 07/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/08/2024 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 28/08/2024 15:02

    Julgado procedente o pedido

  • 30/04/2024 07:09

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2024 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 08/03/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 27/02/2024 15:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/02/2024 14:41

    Juntada de Petição

  • 15/02/2024 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 20/12/2023 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 19/12/2023 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 16:07

    Determinada a intimação

  • 19/12/2023 15:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2023 12:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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