09/09/2025 21:11

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-89
09/09/2025 21:09

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-89
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
26/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
26/08/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
22/08/2025 15:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
22/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
22/08/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
22/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 14:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-89
19/08/2025 14:30

Juntada de Petição
19/08/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006009-43.2022.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MARIO HENRIK FERREIRA PAPA COUTINHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049)ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS CORREA (OAB RJ207506) ATO ORDINATÓRIO Como determinado na sentença, intime-se o réu para, no prazo de trinta dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001.
22/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
22/07/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
22/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 14:17

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
22/07/2025 14:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109
22/07/2025 10:38

Juntada de Petição
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 109
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
19/06/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
19/06/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006009-43.2022.4.02.5103/RJAUTOR: MARIO HENRIK FERREIRA PAPA COUTINHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049)ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS CORREA (OAB RJ207506)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, em favor do autor:(MARIO HENRIK FERREIRA PAPA COUTINHO CPF: *67.***.*07-25), representado por: (MARIA DO ROSARIO PAPA COUTINHO MALAFAIA -CPF: *99.***.*18-00), observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela de urgência. Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá informar à autor o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se o MPF, considerado o interesse de incapaz.
17/06/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
17/06/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 18:39

Conclusos para julgamento
08/06/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
08/06/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:27

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2025 18:11

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
12/05/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/05/2025 18:28

Juntada de Petição
10/05/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
10/05/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/05/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
05/05/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:36

Juntada de Petição
29/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/03/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/03/2025 09:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar - 10/03/2025 15:59:14)
10/03/2025 17:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
10/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/03/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:30

Determinada a intimação
17/02/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:38

Determinada a intimação
09/12/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 12:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJCAM04
27/11/2024 12:45

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024
27/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/10/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/10/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/10/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/10/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/10/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/10/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/10/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/10/2024 18:49

Conhecido o recurso e provido em parte
15/10/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 12:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
26/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/07/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/07/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 11:13

Julgado improcedente o pedido
26/04/2023 13:30

Conclusos para julgamento
26/04/2023 13:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/02/2023 11:14

Juntada de Petição
14/02/2023 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/01/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/01/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 18:37

Determinada a intimação
10/01/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/12/2022 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/12/2022 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/12/2022 14:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/12/2022 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/12/2022 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/12/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2022 17:19

Determinada a intimação
26/11/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/11/2022 12:44

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 10:25

Juntada de Petição
25/10/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
09/10/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/10/2022 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/10/2022 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/10/2022 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/10/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 13:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIO HENRIK FERREIRA PAPA COUTINHO <br/> Data: 18/11/2022 às 09:45. <br/> Local: SALA PERÍCIAS 04 VARA - PRAÇA SÃO SALVADOR 62 8º ANDAR CENTRO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ <br/> Perito: FLAVIO MUS
26/09/2022 12:02

Juntada de Petição
01/09/2022 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2022 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/08/2022 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
29/08/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/08/2022 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 21:48

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2022 12:55

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2022 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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