17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003851-51.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: CELESTE MARIA RAMOS DE AGUIARADVOGADO(A): MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ165676) DESPACHO/DECISÃO Evento 105 - Não assiste razão à União Federal.

No referido petitório, a União ponderou que "com a renúncia (evento 96), o valor da RPV deve se limitar a R$ 91.080,00, razão porque requer o cancelamento da Requisição Nº: *55.***.*30-42", quando, na verdade, o cadastramento da RPV seguiu estritamente o que determinam as normas pertinentes.

Vejamos.

Conforme se observa no cadastramento da referida requisição, anexada ao Evento 97, RPV1, a espécie cadastrada foi RPV, com a marcação de renúncia de valor, conforme a nova sistemática do e-Proc, e de acordo com o que determina o manual de cadastramento de requisições de pagamento da Divisão de Precatórios - DIPRE, do TRF-2ª Região, no qual se vê, in verbis: II.3 - “Precatório/RPV” - Neste campo deverá ser indicado se a requisição será processada como precatório, cujo crédito a ser requerido supera o valor de 60 salários mínimos, ou requisição de pequeno valor (RPV), cujo crédito limita-se a 60 salários mínimos. II.4 – “Renúncia Valor” - Sempre que for marcada a opção “RPV”, poderá também ser indicada no campo “Renúncia Valor” a expressa renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos. Neste caso, o sistema e-Proc limitará o valor da requisição a 60 salários mínimos, mesmo que o valor informado na requisição seja maior que esse limite. Havendo contrato de honorários, a renúncia do autor limitará a 60 salários mínimos o somatório do seu crédito e da parcela do contrato de honorários.

De fato, os elementos cadastrados na RPV do Evento 97 foram: Portanto, demonstra-se que, nos aspectos supramencionados, está correto o cadastramento, posto que a requisição está limitada ao teto de sessenta salários mínimos, nos termos da opção de renúncia da parte exequente (conforme petição contida no evento 96), alcançando, inclusive, a parte do valor relativa ao destacamento de honorários contratuais.

Intimem-se as partes (UF e autora), pelo prazo de 5 dias úteis, acerca dos presentes esclarecimentos.

Após, proceda-se à devida retificação determinada no antepenúltimo parágrafo do despacho contido no evento 92, e, em seguida, intimem-se as partes (inclusive o INSS) para vista da RPV retificada.

Decorrido o prazo e não havendo impugnação, e após a devida conferência, venham-me os autos para o envio da requisição de pagamento ao Tribunal, e prossiga-se o feito conforme o já determinado, com as cautelas de praxe.
15/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 19:11

Despacho
08/09/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
02/09/2025 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
02/09/2025 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003851-51.2023.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: CELESTE MARIA RAMOS DE AGUIARADVOGADO(A): MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ165676)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 27/08/2025 - Juntado(a)
27/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
27/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 13:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*30-42
05/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
28/07/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 19:24

Despacho
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003851-51.2023.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: CELESTE MARIA RAMOS DE AGUIARADVOGADO(A): MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ165676)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 13/06/2025 - Juntado(a)
13/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
13/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/06/2025 13:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*30-42
26/05/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
23/12/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/12/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/12/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/12/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:24

Despacho
11/12/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
08/10/2024 22:14

Juntada de Petição
05/09/2024 22:22

Juntada de Petição
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
15/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:06

Determinada a intimação
15/08/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 15:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/08/2024 12:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJITP01
09/08/2024 11:38

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2024
09/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
08/07/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2024 19:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/07/2024 16:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/07/2024 14:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/06/2024 14:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
12/06/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/05/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/05/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:07

Determinada a intimação
17/05/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/04/2024 18:58

Juntada de Petição
16/04/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/04/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
31/03/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/03/2024 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/03/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
21/03/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2024 09:06

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 14:58

Conclusos para julgamento
28/10/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/10/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/10/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/10/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2023 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/09/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2023 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/07/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
01/07/2023 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2023 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2023 15:31

Decisão interlocutória
28/06/2023 11:02

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00