04/09/2025 18:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000649-62.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ORÉCIO CAITANO DA COSTAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM Juiz Federal, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após o decurso do prazo, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região para processamento e julgamento do recurso interposto, conforme disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015.
07/08/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000649-62.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ORÉCIO CAITANO DA COSTAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇA4.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) reconhecer como tempo especial o período de 11/08/1997 a 19/11/2002 e 07/04/2003 a 31/07/2005; b) averbar como tempo especial o período de 01/08/2005 a 31/12/2018, reconhecido administrativamente; c) reconhecer o período de 02/01/1984 a 30/07/1997 como tempo de atividade rural na condição de segurado especial, com a ressalva de que o período posterior a 01/11/1991 não pode ser computado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição enquanto não tiver sido indenizado; d) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com o pagamento das parcelas devidas desde 28/07/2023; Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF desta 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença, caberá à secretaria proceder da seguinte forma: Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar o benefício.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
16/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:35

Julgado procedente em parte o pedido
13/12/2024 12:15

Conclusos para julgamento
26/11/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/10/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:43

Decisão interlocutória
28/10/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/06/2024 08:37

Juntada de Petição
03/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/05/2024 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:55

Determinada a intimação
02/05/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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