TRF2 - 5000450-12.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KALEB LOPES BRINCO

CPF *21.***.*88-09

SIMONE LOPES DA LUZ BRINCO

CPF *43.***.*45-48

Advogados

ATILA MOURA ABELLA

OAB: 066173/RS

CPF *97.***.*83-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 10:33

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS501 -> TRF2

  • 22/07/2025 14:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 68 e 74

  • 22/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 21/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000450-12.2025.4.02.5003/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: KALEB LOPES BRINCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 12/07/2025 - APELAÇÃO

  • 18/07/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

  • 18/07/2025 13:22

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 18/07/2025 13:21:54)

  • 18/07/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/07/2025 09:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58

  • 15/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

  • 14/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

  • 13/07/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

  • 13/07/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/07/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/07/2025 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 01/07/2025 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 01/07/2025 13:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 30/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000450-12.2025.4.02.5003/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SIMONE LOPES DA LUZ BRINCO (Pais)ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLAAUTOR: KALEB LOPES BRINCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLASENTENÇAPelo exposto: I-JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para condenar o INSS conceder em favor da parte autora,? KALEB LOPES BRINCO, CPF sob o nº *21.***.*88-09, benefício assistencial à pessoa deficiente (NB 7124690111), com o pagamento das parcelas vencidas desde DER em 15/12/2022, até a sua efetiva implantação.

    Conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observado após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    II-JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça, e, com fulcro no que dispõe o artigo 85, § 4º, II, c/c artigo 86, Parágrafo Único, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

    Sem condenação no reembolso das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida.

    Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

    Após, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015.

    Após o trânsito em julgado,voltem os autos conclusos.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 26/06/2025 00:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 00:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 00:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 00:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 00:06

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 13/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 11/06/2025 20:14

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2025 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 03/06/2025 20:11

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34, 38 e 44

  • 03/06/2025 16:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 31, 36 e 35

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 37 e 38

  • 27/05/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 27/05/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

  • 26/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 26/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

  • 23/05/2025 11:24

    Juntada de Petição

  • 21/05/2025 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 21/05/2025 18:52

    Decisão interlocutória

  • 21/05/2025 07:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/05/2025 14:31

    Juntada de Petição

  • 19/05/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 19/05/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

  • 19/05/2025 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 19/05/2025 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 19/05/2025 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 19/05/2025 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 19/05/2025 08:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 19/05/2025 08:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 19/05/2025 08:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 19/05/2025 08:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 16/05/2025 15:55

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS501J)

  • 16/05/2025 11:20

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 18:37

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 22/04/2025 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 22/04/2025 11:31

    Juntada de Petição

  • 02/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22

  • 29/03/2025 15:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12

  • 21/03/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 21/03/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KALEB LOPES BRINCO <br/> Data: 22/04/2025 às 12:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térr

  • 13/03/2025 16:57

    Juntada de Petição

  • 12/03/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

  • 12/03/2025 14:39

    Juntada de Petição

  • 10/03/2025 11:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

  • 25/02/2025 15:23

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPSMTJA-ES)

  • 25/02/2025 15:11

    Expedição de Mandado - ESSMTSECMA

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 21/02/2025 22:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 21/02/2025 22:42

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 12/02/2025 22:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/02/2025 22:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/02/2025 22:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/02/2025 22:27

    Decisão interlocutória

  • 11/02/2025 18:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2025 18:27

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 14:37

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS501J)

  • 11/02/2025 14:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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