TRF2 - 5012616-07.2024.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
26/08/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
26/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
25/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
21/08/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 21:02
Decisão interlocutória
-
21/08/2025 15:33
Conclusos para decisão/despacho
-
21/08/2025 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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14/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012616-07.2024.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAREQUERENTE: JORGE JOSE MARTINSADVOGADO(A): SOSTHENYS CAMARA (OAB RJ158607)ADVOGADO(A): ELIANA LIMA DE SOUZA (OAB RJ196364)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 67 - 11/08/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 65 - 11/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
12/08/2025 12:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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12/08/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
11/08/2025 13:06
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
11/08/2025 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
22/07/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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15/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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14/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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11/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
-
11/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 13:59
Despacho
-
10/07/2025 18:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
10/07/2025 18:22
Conclusos para decisão/despacho
-
10/07/2025 18:13
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
-
09/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
03/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 23:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
13/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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12/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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12/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012616-07.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JORGE JOSE MARTINSADVOGADO(A): SOSTHENYS CAMARA (OAB RJ158607)ADVOGADO(A): ELIANA LIMA DE SOUZA (OAB RJ196364)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença de nº 635.274.918-0, desde a data da cessação indevida, em 30/08/2024, com a sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente em 25/03/2025. Condeno, também, o INSS a conceder o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, na forma do previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde a sua concessão (em 25/03/2025).
Condeno, ainda, a autarquia a PAGAR ao autor as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente pagos sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal.
Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo INPC até o advento da EC nº 113/21.
Após, juros e atualização pela taxa SELIC.
Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se. -
11/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/06/2025 17:00
Julgado procedente o pedido
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04/06/2025 13:16
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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02/06/2025 18:23
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
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26/05/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
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21/05/2025 12:39
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
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21/05/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/05/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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20/05/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 07:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/04/2025 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/04/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/04/2025 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/04/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/04/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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01/04/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 19
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01/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 20
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31/03/2025 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/03/2025 09:43
Juntada de Petição
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 19 e 20
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13/03/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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13/03/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 13:09
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES - EXCLUÍDA
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12/03/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 13:37
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGE JOSE MARTINS <br/> Data: 25/03/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Pe
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12/03/2025 13:37
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 14
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12/03/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 13:36
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGE JOSE MARTINS <br/> Data: 26/03/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Pe
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10/03/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/03/2025 23:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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26/02/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 12:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/02/2025 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/01/2025 04:56
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/01/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 11:39
Despacho
-
07/12/2024 04:41
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
05/12/2024 01:07
Conclusos para decisão/despacho
-
04/12/2024 10:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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