26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045856-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MANOEL PEDRO ARBUES RIBEIROADVOGADO(A): MOISÉS SILVESTRE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ216276) DESPACHO/DECISÃO 1 - Eventos 11 e 17 - Recebo como emenda à incial. 2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida. 3 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto no artigo 1.048, I e §§ 1º a 3º do CPC/2015. 4 - Deixo de designar audiência prévia de conciliação, pois figura como parte ré um ente público (INSS), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº. 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, arquivado na Secretaria deste Juízo.

Assim, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 5 - Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC), tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados. 6 - Nos moldes do art. 370 do CPC/2015, determino a realização da perícia social e nomeio como perito(a) judicial, o(a) Dr(a).

LUCIANA ROSA BRAGA, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo, devendo o Perito responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes: a) Qual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora? b) Com quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) c) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? d) Qual a fonte de renda da parte autora e de cada pessoa que reside com a mesma, discriminadamente? e) Quais as condições do local de habitação da parte autora? (local, número de cômodos, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, móveis, eletrodomésticos, etc.) f) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? g) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. h) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 6.1 - Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da Resolução no. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. 6.2- Intimem-se o(a) Perito(a) Judicial, as Partes e o Ministério Público Federal. 6.2.1- As Partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. 6.2.2- Eventual irresignação de qualquer das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 7 - Intime-se a(o) Perita(o) Assistente Social, a fim de designar dia e hora para realização da perícia no domicílio da parte autora. 8 - Após a realização da perícia, CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar quanto ao laudo pericial e informar sobre a possibilidade de acordo. 9 - Havendo ou não proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, tendo ciência, ainda, do laudo pericial juntado aos autos. 10 - Eventual irresignação das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 11 - Oportunamente, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados acima, observando o contido no art. 331, parágrafo 1º. do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022.
29/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:08

Não Concedida a tutela provisória
29/07/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045856-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MANOEL PEDRO ARBUES RIBEIROADVOGADO(A): MOISÉS SILVESTRE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ216276) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntando a documentação que descreve o motivo do indeferimento do benefício assistencial em questão na via administrativa. 2 - Cumprido, voltem conclusos.
11/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2025 16:10

Determinada a intimação
11/07/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045856-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MANOEL PEDRO ARBUES RIBEIROADVOGADO(A): MOISÉS SILVESTRE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ216276) DESPACHO/DECISÃO Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando o devido instrumento de mandato, sob pena de extinção do processo, nos moldes do art. 76, parágrafo 1º, inciso I do CPC.

No mesmo prazo de 10 (dez) dias, providencie a parte autora a juntada da declaração de hipossuficiência econômica e do Termo de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos.

Atendido, voltem conclusos para apreciação da petição inicial.

Descumprido pela parte autora, venham conclusos para sentença de extinção.
18/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:13

Despacho
15/05/2025 12:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/05/2025 22:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 21:24

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 21:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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