11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
01/09/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
01/09/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 19:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-33
28/08/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/08/2025 22:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:59

Juntada de Petição
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003610-28.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MARIA LUIZA DIAS DA SILVAADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ183410)ADVOGADO(A): ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA (OAB RJ126405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A obrigação de fazer foi cumprida.

Obrigação de fazer: o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária a partir da citação (06/06/2024). Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora o requerimento de sua prorrogação.

Obrigação de pagar: as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/1991). Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei. Título Judicial: sentença, evento 60. 1. Dê-se ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 2. Sem prejuízo do item 1, intime-se o INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, em conformidade com e sentença e o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 3. Com o valor da RPV, dê-se ciência ao exequente. 4. Concordando com os cálculos ou decorrido o prazo in albis, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 5. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento.

Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do depósito. 6. Em caso de eventual impugnação do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 7. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 8. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista à parte autora/exequente. 9. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
12/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:46

Determinada a intimação
12/06/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 10:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/06/2025 10:36

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003610-28.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA LUIZA DIAS DA SILVAADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ183410)ADVOGADO(A): ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA (OAB RJ126405)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária a partir da citação (06/06/2024 ), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora o requerimento de sua prorrogação.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
20/05/2025 06:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 05:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/05/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/05/2025 16:38

Juntada de Petição
16/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:44

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2025 16:08

Conclusos para julgamento
13/03/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:19

Determinada a intimação
13/02/2025 15:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/01/2025 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/01/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/12/2024 03:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/12/2024 10:41

Juntada de Petição
15/12/2024 10:40

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/12/2024 20:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
09/12/2024 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
06/12/2024 21:15

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
03/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:46

Determinada a intimação
29/11/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/10/2024 15:29

Juntada de Petição
23/10/2024 16:18

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/10/2024 11:17

Determinada a intimação
21/10/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/09/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:51

Juntada de Petição
16/09/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/08/2024 13:31

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 10:28

Determinada a intimação
22/08/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2024 15:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/07/2024 13:12

Juntada de Petição
09/07/2024 13:07

Juntada de Petição
09/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2024 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/06/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
06/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 17:31

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2024 17:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUIZA DIAS DA SILVA <br/> Data: 18/07/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JANICE DE M
06/06/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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