26/06/2025 12:20

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:33

Decisão interlocutória
25/06/2025 07:38

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042012-32.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSANGELA FARIAS DE ALMEIDAADVOGADO(A): KARINA ARIEL DE OLIVEIRA REIS (OAB RJ241784)ADVOGADO(A): THAINA LUIZ DOS SANTOS (OAB RJ243821) DESPACHO/DECISÃO Evento 90: Trata-se de petição apresentada pela parte autora no curso do processo, por meio da qual requer a intimação da parte ré, sob a alegação de suposto descumprimento de obrigação de fazer anteriormente imposta.

Contudo, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente os constantes dos eventos evento 51, INFBEN1, evento 51, OFIC2 e evento 52, RESPOSTA1, a parte ré informou o integral cumprimento das obrigações impostas, inclusive quanto à obrigação de fazer.

Ademais, consta nos autos que o processo já se encontrava encerrado, tendo sido reativado indevidamente, uma vez que todas as etapas do cumprimento de sentença foram devidamente finalizadas, inclusive a Requisição de Pequeno Valor foi liberada para o saque a partir de 13/05/2025 de pagamento da RPV para o dia 13 de maio de 2025, conforme informado no evento 87, DEMTRANSF1, no âmbito do processo vinculado nº 5105833-55.2025.4.02.9666/TRF2 .

Nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil, é vedado às partes praticar atos processuais fora dos prazos estabelecidos, sob pena de preclusão temporal.

No presente caso, observa-se que o cumprimento de sentença foi encerrado com a certificação do cumprimento integral das obrigações determinadas, não havendo pendência jurisdicional a justificar nova movimentação processual.

A reativação dos autos após o esgotamento da prestação jurisdicional configura indevida reabertura do feito, o que afronta os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

Assim, eventual pretensão remanescente deverá ser formulada por meio de nova demanda, observando-se os requisitos legais pertinentes.

Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora, referente à intimação da parte ré, porquanto já cumpridas todas as obrigações determinadas em sentença, configurando-se, no caso, preclusão temporal. 2. Determino o arquivamento definitivo dos autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvado à parte interessada o direito de ajuizar nova ação, caso entenda pertinente. 3. Cumpra-se.

Intime-se.
12/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:30

Decisão interlocutória
11/06/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 09:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/06/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/05/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 19:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5105833-55.2025.4.02.9666/TRF (ROSANGELA FARIAS DE ALMEIDA)
27/03/2025 15:44

Baixa Definitiva
27/03/2025 15:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76, 78 e 82
27/03/2025 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2025 06:52

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:06

Decisão interlocutória
25/03/2025 06:51

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/03/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-31 processada no TRF2 com o no. 51058335520254029666/TRF (ROSANGELA FARIAS DE ALMEIDA)
17/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:59

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-31
14/03/2025 13:01

Juntada de Certidão
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
11/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
22/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/02/2025 12:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-31
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/02/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/02/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/02/2025 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
21/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:01

Decisão interlocutória
17/01/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 12:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
22/12/2024 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/12/2024 20:47

Juntada de Petição
18/12/2024 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
16/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2024 14:52

Juntada de Petição
15/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
15/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
15/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/10/2024 14:26

Decisão interlocutória
14/10/2024 07:47

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2024
14/10/2024 07:47

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2024
12/10/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
17/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 15:20

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 20:22

Conclusos para julgamento
09/09/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:18

Decisão interlocutória
22/08/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/07/2024 17:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/07/2024 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:44

Não Concedida a tutela provisória
21/06/2024 08:00

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 07:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
20/06/2024 19:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO14S para RJRIOJE10F)
20/06/2024 19:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/06/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 18:06

Declarada incompetência
20/06/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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