TRF2 - 5004569-62.2025.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/09/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/09/2025 14:10
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/09/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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03/09/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-62.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALICE SOUZA SILVAADVOGADO(A): PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900)AUTOR: VERONICA CARVALHO DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) DESPACHO/DECISÃO Evento 36 - Tendo em vista a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, entendendo cabível, digam sobre eles no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º, CPC).
Após, prossiga-se nos demais termos da decisão do evento 16. -
02/09/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 14:41
Determinada a intimação
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02/09/2025 13:36
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2025 13:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/09/2025 18:38
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SG para RJSGO03S)
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01/09/2025 18:38
Juntada de Certidão
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01/09/2025 18:13
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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01/09/2025 18:13
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
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25/08/2025 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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22/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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11/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
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04/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
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03/07/2025 16:12
Juntada de Petição
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 24
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30/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 24
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-62.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALICE SOUZA SILVAADVOGADO(A): PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900)AUTOR: VERONICA CARVALHO DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): PAOLLA GONCALVES ALVES (OAB RJ168900) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
Emenda à inicial no eventos 13/14.
Decido. 2. Recebo a emenda à exordial. 3. Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo.
Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput, CPC). 4. Tendo em vista que não foi reconhecido o direito ao benefício uma vez que o indeferimento em sede administrativa se deu pelo não atendimento ao critério de deficiência, bem como pela indicação no processo administrativo juntado que o requisito da renda per capita restou atendido (evento 1, PROCADM15), deixo de determinar a realização de verificação social por ora. 5. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de São Gonçalo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de gastroenterologista ou medicina do trabalho. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes: 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu.
O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC. 6. Com o retorno dos autos da CEPER, cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo. 7. Com a juntada dos laudos e contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, CPC. 8.
Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão. -
26/06/2025 13:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 24
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26/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 12:55
Juntada de Certidão
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26/06/2025 12:53
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALICE SOUZA SILVA <br/> Data: 29/07/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULA FARIA RICCI
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26/06/2025 12:05
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO03S para CEPERJB-SG)
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26/06/2025 01:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 01:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 01:24
Não Concedida a tutela provisória
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25/06/2025 18:37
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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25/06/2025 09:53
Juntada de Petição
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24/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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23/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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22/06/2025 15:05
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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18/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 16:25
Determinada a intimação
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18/06/2025 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2025 13:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/06/2025 13:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/06/2025 12:50
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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18/06/2025 11:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/06/2025 11:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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