31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 20:08

Juntada de Petição
21/08/2025 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 15:55

Juntada de Petição
05/08/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2025 10:51

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 01:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 01:04

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004615-39.2024.4.02.5003/ESAUTOR: DIVINO PAULO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTA (OAB ES007653)SENTENÇADispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIB em 22/11/2024 e DIP no primeiro dia deste mês; b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 45 dias corridos, sob pena de multa de 100 reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

A correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
13/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 13:43

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 13:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 12:07

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/05/2025 10:30

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/04/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/04/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 15:16

Juntada de Petição
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/02/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DIVINO PAULO RODRIGUES DA SILVA <br/> Data: 21/03/2025 às 12:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mat
29/01/2025 02:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/01/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/01/2025 19:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/01/2025 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/01/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 08:55

Não Concedida a tutela provisória
29/11/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 09:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/11/2024 08:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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