15/09/2025 20:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50085372820254020000/TRF2
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035297-37.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PRODIN-PRODUTOS INDUSTRIAIS LIMITADAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição.

Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.
21/08/2025 11:53

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
21/08/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 11:33

Decisão interlocutória
21/08/2025 10:05

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 23:32

Despacho
18/08/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 15:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 09:32

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 14:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50085372820254020000/TRF2
21/07/2025 06:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035297-37.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PRODIN-PRODUTOS INDUSTRIAIS LIMITADAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.

Desde já autorizo o Sr.

Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.
17/07/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 11:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/07/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:39

Decisão interlocutória
17/07/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 10:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 18 Número: 50085372820254020000/TRF2
24/06/2025 14:46

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 16:46

Juntada de Petição
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035297-37.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PRODIN-PRODUTOS INDUSTRIAIS LIMITADAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 9: A empresa Executada atravessou petição de exceção de pré-executividade, em que alegou, em síntese, a nulidade das CDAs; utilização da Taxa SELIC e desproporcionalidade da multa aplicada; ausência de juntada do Processo Administrativo.

Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional rechaçou as alegações da ora devedora (Evento 14).

Decido.

Não merece prosperar a peça de exceção de pré-executividade ofertada.

Vejamos. 1.

Em relação à alegação de nulidade das CDAs, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois as mesmas não atenderiam ao prescrito no art. 202, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, pelo fato de não haver a discriminação pormenorizada da dívida que originou o débito, obstaculizando, assim, a presunção de defesa por ela, incidindo numa clara agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a mesma não ocorreu.

Isso porque, analisando-se o caso em tela, o argumento de que os títulos executivos não seriam líquidos, certos e exigíveis não merece prosperar, pois consta na petição inicial o valor da causa.

Ademais, nas CDAs, constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição das mesmas em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição dos títulos exequendos.

Desta maneira, não há que se falar na nulidade deles, já que neles constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2.

Quanto à utilização da Taxa SELIC e desproporcionalidade da multa aplicada, tem-se a discussão acerca de excesso de execução, pois leva a crer que a Exequente não justificou como chegou aos valores ora em cobrança.

Ocorre que, a alegação de excesso de execução não é possível de cognição em via de exceção de pré-executividade, visto que demanda dilação probatória, somente permitida nos Embargos à Execução, cujo procedimento difere de uma ação executiva.

E é cediço que, caso haja necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade não poderá ser conhecida.

E quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade quando demande dilação probatória, nossos Tribunais possuem entendimento quanto ao assunto.

Vejamos: EMENTA TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL.

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1- É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor.

Por esta razão, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. 2 - Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexequibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. 3 - Importante ressaltar que resta pacificado o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as questões suscitadas não dependem de provas, mas sim quando as mesmas possam ser apreciadas ex officio pelo juízo, como as matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução. (...) 6- Agravo interno desprovido. (TRF 2ª Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 189173, Min.

Sandra Chalu Barbosa, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011) 3.

Por fim, no tocante à alegação da excipiente de ter sido surpreendida por esta execução fiscal sem nunca ter tido a oportunidade de defesa, em especial em sede de Processo Administrativo, é cediço que o mesmo é público e que qualquer cidadão poderá ter acesso a ele.

Se houve cerceamento de defesa em sede de Processo Administrativo, somente com sua juntada aos autos teríamos como analisar isso, o que não é o caso em tela, pois dilação probatória ocorre em sede de Embargos à Execução.

Ademais, não cabe a este Juízo a determinação de juntada, pela Exequente, do Processo Administrativo aos autos, visto que, como já dito acima, qualquer cidadão poderá ter acesso a ele e a sua análise não é compatível no procedimento da execução. 4.

Do exposto: a) REJEITO, no mérito, a tese de INULIDADE DAS CDAs (por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade), como acima fundamentado, alertando à parte que, em respeito ao efeito preclusivo das decisões judiciais, a tese rejeitada no mérito não poderá ser fundamento de eventual pretensão aduzida em futuros Embargos; b) DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade oposta no que toca às teses de EXCESSO DE EXECUÇÃO e FALTA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, devendo a excipiente oferecer Embargos à Execução, se julgar conveniente, para discutir com a dilação probatória que a esta via é pertinente, suas teses de defesa. 5.

Prossiga-se com a execução fiscal, através da tentativa de constrição dos ativos financeiros da empresa Executada mediante SISBAJUD, em oebediênia ao rol disposto no art. 11, da LEF.
21/06/2025 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 07:05

Decisão interlocutória
21/06/2025 07:03

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:24

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 13:37

Decisão final em incidente indeferido
16/06/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 16:24

Despacho
04/06/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 09:07

Juntada de Petição
02/06/2025 16:12

Juntada de Petição - PRODIN-PRODUTOS INDUSTRIAIS LIMITADA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
13/05/2025 00:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
24/04/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
22/04/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 11:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/04/2025 09:23

Despacho
18/04/2025 08:54

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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