STJ - 0105236-44.2015.4.02.5101

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0105236-44.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: A3X SERVICOS LOGISTICOS EIRELIADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792)EXECUTADO: DULCE DA ASCENCAO PAULO DE AZEVEDOADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792)EXECUTADO: LEIR FARIAS SILVAADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO 1. __________________________________________________ Junte a Executada declaração de hipossuficiência. 2. __________________________________________________ A despeito da possibilidade de cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos pelo sistema CNIB, nos termos do Provimento CNJ Nº 188 de 04/12/2024, tanto quanto do reconhecimento pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização do referido sistema, no caso concreto, não vislumbro o esgotamento dos meios executivos típicos a cargo da parte exequente com a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, restando incabível a adoção subsidiária da determinação de indisponibilidade de bens pelo CNIB.

Nesse sentido: STJ - REsp: 2141068 PR 2024/0156955-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024.

Pelo exposto, indefiro o requerido. 3. __________________________________________________ Os valores restritos pelo sistema SISBAJUD até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, por devedor pessoa física, independente da natureza do ativo, devem ser  liberados em razão dos reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que estendem a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC/2015 às quantias depositadas em conta corrente ou em fundos de investimento ou mesmo guardados em espécie, ao fundamento da necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor (STJ, EREsp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, Segunda Turma, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira T urma, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04/09/2015. 3- Precedentes desta E.

Turma no mesmo sentido: TRF2, AG 201700000082147, Terceira Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 21/05/2018; TRF2, AG 201500000047930, Terceira Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/04/2018; TRF2, AG 201700000091161, Terceira Turma Especializada, Rel.

D es.

Fed.

MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 08/01/2018).

Em caso de sucesso na penhora pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou por mandado, caso não tenha patrono constituído nos autos, ou ainda, por edital com prazo de vinte dias, caso tenha sido citada por edital e permanecido revel, acerca da constrição, cientificando-a do prazo 5 (cinco dias) para comprovar as hipóteses elencadas nos incisos I e II, § 3º do artigo 854 CPC/2015.

Decorrido o prazo previsto no artigo 854, §3º, do CPC/2015 sem manifestação da parte interessada, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 0625, à disposição deste Juízo. 4. __________________________________________________ Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, na forma do inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC/2015.

Nesse interregno, deverá a parte exequente indicar os bens passíveis de penhora.

Para tanto, autorizo a parte exequente a oficiar as instituições a seguir listadas exclusivamente para possibilitar a localização de bens passíveis de penhora da parte executada: B3 Brasil Bolsa Balcão (antiga BM&Fbovespa); Bolsa Brasileira de Mercadorias; Juntas Comerciais;  Câmara de Ações da BM&Fbovespa; Comissão de Valores Mobiliários – CVM; CETIP – Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (dívida pública com cotação em mercado); Distribuidores de Notas e Registros de Imóveis; Concessionárias de Serviço Público O presente pronunciamento deve ser anexado aos ofícios. AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENDEREÇADAS DIRETAMENTE À PARTE EXEQUENTE, E DEVEM CONTER O NÚMERO DESTE PROCESSO, QUE INFORMARÁ A ESTE JUÍZO APENAS O RESULTADO DE SUAS PESQUISAS.    

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0105236-44.2015.4.02.5101/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 221 - 22/07/2025 - PETIÇÃO

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0105236-44.2015.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGOEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: A3X SERVICOS LOGISTICOS EIRELIADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792)EXECUTADO: DULCE DA ASCENCAO PAULO DE AZEVEDOADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792)EXECUTADO: LEIR FARIAS SILVAADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 213 - 14/07/2025 - Juntado(a)Evento 212 - 02/07/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 211 - 02/07/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 210 - 02/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0105236-44.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: A3X SERVICOS LOGISTICOS EIRELIADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792)EXECUTADO: DULCE DA ASCENCAO PAULO DE AZEVEDOADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792)EXECUTADO: LEIR FARIAS SILVAADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO E184 – Às Executadas.

Em prol da economia e celeridade dos atos processuais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, indique todas as medidas a serem adotadas por este Juízo para prosseguimento da execução forçada no sentido de localizar presentes ou futuros sujeitos à penhora.

Para tanto, relacione as diligências e sistemas a serem pesquisados, de forma sucessiva, para consecução do seu objetivo.

Caso seja de seu interesse, junte aos autos planilha contendo o valor atualizado do débito, descontados os valores eventualmente pagos e incluindo a verba honorária fixada em despacho inicial, se for o caso.