05/09/2025 14:41

Juntada de Petição
27/08/2025 19:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
27/08/2025 19:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004968-88.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DOUGLAS LOURENCO BRAZ (Pais)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)AUTOR: DAVI MIGUEL DOS SANTOS BRAZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com, ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Distribuidor das Turmas Recursais, não antes de se verificar, se foi deferida tutela de urgência na sentença, e se a mesma já foi cumprida.

Caso contrário, os autos não serão encaminhados ao Juízo ad quem, até que esteja comprovado, nos autos, o cumprimento da tutela.
20/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2025 14:33

Recebido o recurso de Apelação
19/08/2025 23:03

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 10:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004968-88.2025.4.02.5118/RJAUTOR: DOUGLAS LOURENCO BRAZ (Pais)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)AUTOR: DAVI MIGUEL DOS SANTOS BRAZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a DAVI MIGUEL DOS SANTOS BRAZ, CPF nº *17.***.*19-81 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo.

Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, por ser todo o período de atrasados posterior a 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

REAPRECIO E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitando em julgado, intime-se o INSS para apresentar, em 30 dias, as parcelas vencidas devidas à parte autora.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao demandante e, não havendo oposição, expeça-se a requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.
22/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 20:25

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2025 17:14

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
16/07/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 20:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004968-88.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DOUGLAS LOURENCO BRAZ (Pais)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)AUTOR: DAVI MIGUEL DOS SANTOS BRAZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Apresentado o laudo de verificação social, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como intime-se o INSS para, querendo, no mesmo prazo, apresentar eventual proposta de acordo.
14/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/07/2025 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004968-88.2025.4.02.5118/RJRELATOR: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁAUTOR: DOUGLAS LOURENCO BRAZ (Pais)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)AUTOR: DAVI MIGUEL DOS SANTOS BRAZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 18/06/2025 - Juntada de certidão
18/06/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
18/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:34

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004968-88.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DOUGLAS LOURENCO BRAZ (Pais)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)AUTOR: DAVI MIGUEL DOS SANTOS BRAZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, bem como o pagamento de parcelas pretéritas do benefício.

Requer, ainda, a antecipação da tutela de urgência.

I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de cumprimento da diligência de verificação das condições econômicas da parte autora e, possivelmente, produção de prova pericial para auxiliar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito pleiteado.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial.

II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

III – Tendo em vista a necessidade da diligência de verificação social, promova a Secretaria a inserção do(a) assistente social a ser nomeado, através de ato ordinatório, no sistema AJG, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus, fixados, desde já, em R$270,00 (duzentos e setenta reais), conforme Resolução CJF n.937/2025; Feito, INTIME-SE a Assistente Social para cumprimento da verificação social, onde deverá apontar dentre outros elementos que entender relevantes para a aferição da condição social do autor, o que abaixo segue elencado: Deverá o responsável pela verificação apontar, dentre outras informações que entender relevantes para a aferição da condição socioeconômica da parte autora, as que deverão ser obtidas com base no questionário a seguir: a) Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora? Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalha b) Apresentar qualificação completa de eventuais filhos (nome, CPF e endereço), assim como, a qualificação completa do respectivo cônjuge/companheiro(a) (nome, CPF e endereço) na hipótese de o(a) autor(a) ser casado(a) ou viver em união estável. c) Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale - gás, cesta básica etc. )? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício. d) Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? e) A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? f) A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? g) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos). h) Outras observações que o (a) assistente social julgar relevantes.

Advirto a Assistente Social, que a sua diligência deverá ser registrada com fotografias, tantas quantas julgue necessárias para melhor norteamento do Juízo, no momento da entrega da prestação jurisdicional. i) A parte autora apresenta alguma deficiência identificável pela assistente social? Caso positivo, detalhar.

Caso negativo, perquirir à parte autora quais os impedimentos que justificam o pedido de concessão do benefício. j) Com base na resposta ao quesito anterior, a perita deverá identificar barreiras enfrentadas pela parte autora em função dos referidos impedimentos/deficiência, sejam elas de natureza urbanística, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, atitudinais ou tecnológicas, na forma do art. 3º, IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

IV- Vindo o Laudo da Assistente Social, vista as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

V- Após, feita a análise para verificação da necessidade de designação da perícia médica judicial, voltem conclusos para designação, caso necessária.

Caso a perícia médica seja desnecessária, CITE-SE o INSS.

Tudo cumprido, venham conclusos.
16/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:20

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
24/05/2025 01:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:37

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 14:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DOUGLAS LOURENCO BRAZ - REPRESENTANTE
23/05/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002285-05.2020.4.02.5102

Luis Mauro de Jesus Magalhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anelize de Paula Moura

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 5002285-05.2020.4.02.5102

Luis Mauro de Jesus Magalhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011883-19.2025.4.02.5001

Celiene de Souza Siqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 5002630-29.2024.4.02.5005

Maria da Penha Vasconcelos Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 5000102-38.2019.4.02.5121

Daniela Dorea Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/01/2020 14:18

Exibir Processo