03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 10:19

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:52

Juntada de Petição
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
22/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004435-26.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: MARCELO BRAZ DA SILVAADVOGADO(A): CRISTIANE DA SILVA OZORIO FERREIRA (OAB RJ244322) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELO BRAZ DA SILVA contra ato do Presidente da Junta de Recursos do INSS de Nova Iguaçu objetivando que a Autoridade Coatora conclua Recurso Ordinário interposto contra decisão que indeferiu o seu pedido de prorrogação de Benefício por Incapacidade1.7,1.16. Alega excesso de prazo para a conclusão. O feito foi originalmente distribuído para a 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu, especializada em matéria previdenciária, que declinou da competência, tendo o processo sido redistribuído para esta 6ª Vara Federal, cuja competência é para a matéria cível residual (decisão no evento x).

O Órgão Especial do TRF2, no julgamento da petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, decidiu que a competência para processar e julgar as demandas de demora do exame de pedidos previdenciários são da competência das Turmas Administrativas e não das Turmas Previdenciárias: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.

Logo, considerando que a questão da competência foi decidida pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja decisão é vinculante e que esta Vara Cível tem competência para as matérias de natureza Cível/administrativa, afirmo a competência para apreciar a lide posta nos autos.

Da Gratuidade de Justiça.

Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil 1.3.

Da tutela de Urgência.

A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além de exigir que se apresentem os requisitos estabelecidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício.

No caso concreto, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito pleiteado, razão pela qual postergo a análise para a vinda das informações pertinentes e de eventual manifestação do MPF.

Retifique-se a autoridade coatora para GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM NOVA IGUAÇU 1.7.

Após, Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/20091.7.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
25/06/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/06/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR DE BENEFÍCIOS - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU - EXCLUÍDA
25/06/2025 10:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR - PRESIDENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU - EXCLUÍDA
25/06/2025 10:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGENTE PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU - EXCLUÍDA
23/06/2025 18:56

Decisão interlocutória
18/06/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJSJM06S)
10/06/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG05F para RJNIG02S)
10/06/2025 14:45

Alterado o assunto processual
30/05/2025 18:26

Declarada incompetência
30/05/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 19:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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