27/06/2025 12:30

Baixa Definitiva
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
23/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:22

Indeferido o pedido
23/06/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 13:11

Juntada de Petição
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
16/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021558-16.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO O pedido de reiteração de consultas por bens no sistema SISBAJUD formulado antes de um ano do último requerimento é ilegítimo, eis que desarrazoado1, sobretudo considerando que não foram apresentados elementos capazes de revelar alteração na situação econômica do devedor ou mesmo a existência de bens ainda não localizados pela Exequente que a justifique. Assim, indefiro o pedido do evento 106.

Cientifique-se a Exequente.

Após, remetam-se os autos ao arquivo até o surgimento de novas solicitações capazes de conferir impulso ao feito, ficando condicionado o seu desarquivamento à apresentação de planilha atualizada de seus créditos, observadas as normas atinentes à prescrição. 1.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA POR BACENJUD.

RAZOABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - O sistema BACENJUD é legal e não implica quebra de sigilo bancário. 2 - O bloqueio de ativos financeiros, nos termos do artigo 655-A do CPC, quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição, por ser equiparado a dinheiro. 3 - Isso porque a Lei nº 11.382/2006 alterou a redação do artigo 655 do CPC e equiparou os ativos financeiros ao dinheiro em espécie, o qual, na verdade, sempre ocupou o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980, artigo 11) e no próprio Código de Processo Civil. 4 - A reiteração do pedido do BACENJUD é legítima, desde que satisfaça o princípio da razoabilidade.

Precedentes. 5 - No caso, a renovação do pedido de BACENJUD ocorreu em aproximadamente um ano depois do primeiro pedido, e apenas depois de novas diligencias realizadas. 6 - Agravo de instrumento provido. (AI 00000781320164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
13/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:53

Determinada a intimação
03/06/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
29/05/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
29/05/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/05/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/05/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:38

Juntado(a)
26/05/2025 16:14

Juntado(a)
22/05/2025 16:26

Juntado(a)
21/05/2025 18:56

Decisão interlocutória
09/05/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
08/04/2025 12:21

Intimado em Secretaria
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/03/2025 16:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - ARQUIVADO
07/03/2025 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 16:21

Determinada a intimação
13/02/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 14:15

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/02/2025 10:58

Juntada de Petição
20/01/2025 14:11

Baixa Definitiva
18/01/2025 16:46

Determinado o Arquivamento
09/01/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 14:11

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04S para ESVIT05F)
09/01/2025 14:10

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
09/01/2025 14:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5039448-89.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
27/04/2022 19:28

Baixa Definitiva
27/04/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
21/04/2022 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
01/04/2022 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/04/2022 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/03/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:59

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT03 Número: 50215581620194025001
17/11/2020 17:36

Remessa Externa - ESVIT03 -> TRF2
17/11/2020 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/11/2020 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57 e 58
04/11/2020 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
28/10/2020 13:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
28/10/2020 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2020 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2020 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
09/10/2020 02:25

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 391,72 em 08/10/2020 Número de referência: 731509
05/10/2020 15:08

Juntada de Petição
03/10/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
02/10/2020 18:28

Juntada de Petição
10/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
31/08/2020 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2020 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2020 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2020 21:04

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
27/05/2020 14:05

Autos com Juiz para Sentença
27/05/2020 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
13/05/2020 01:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
07/05/2020 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
27/03/2020 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
26/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/03/2020 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010
17/03/2020 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
16/03/2020 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2020 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2020 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2020 19:08

Despacho/Decisão - Interlocutória
27/01/2020 18:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/01/2020 18:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
22/01/2020 09:50

Juntada de Petição
19/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
18/12/2019 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/12/2019 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
11/12/2019 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/12/2019 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
09/12/2019 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2019 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2019 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2019 10:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/11/2019 19:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
14/11/2019 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2019 19:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/10/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
17/10/2019 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/10/2019 13:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
09/10/2019 14:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2019 14:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2019 14:56

Despacho/Decisão - Determina Citação
09/10/2019 02:25

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 381,26 em 08/10/2019 Número de referência: 603247
08/10/2019 15:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/10/2019 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2019 20:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
27/09/2019 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2019 12:52

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Indeferida
26/09/2019 15:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
26/09/2019 15:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/09/2019 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003070-65.2024.4.02.5121

Cintia Maria Silva de Souza Vital

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012047-72.2025.4.02.5101

Roger Evangelista de Sousa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001363-92.2024.4.02.5111

Maria das Dores da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009430-42.2025.4.02.5101

Maria Clara Pimenta de Oliveira Ferrao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Natacha da Silva Araujo Morenfeld

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/02/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 5021558-16.2019.4.02.5001

Vitorino Sant Anna da Purificacao

Banco do Brasil SA

Advogado: Nathalia Correia Nunes Rocha

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2022 14:59

Exibir Processo