06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 17:12

Despacho
22/08/2025 15:50

Juntada de Petição
08/08/2025 13:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 14:53

Juntada de Petição
07/08/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:31

Transitado em Julgado
07/08/2025 14:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 11:38

Juntada de Petição
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061379-08.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS SERRA ARAUJOADVOGADO(A): WALTER ELIAS FURTADO (OAB RJ237313)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA e RECONHECER o direito da parte autora (NB 194.514.794-3) a ter o imposto de renda incidente exclusivamente na fonte apurado com aplicação da tabela de alíquotas progressivas (art. 1º da Lei nº 11.482/07, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/15), no período em que era residente ou domiciliada no exterior ou enquanto ainda o for, respeitado, se for o caso, o limite de isenção previsto no artigo 6º, XV, da Lei nº 7.713/88, aplicável aos beneficiários maiores de 65 anos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
23/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
23/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:58

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 17:02

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061379-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS SERRA ARAUJOADVOGADO(A): WALTER ELIAS FURTADO (OAB RJ237313) DESPACHO/DECISÃO Cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Outrossim, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência/evidência para a ocasião da prolação de sentença.

Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.
25/06/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 09:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 11:12

Determinada a citação
23/06/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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