TRF2 - 5017234-95.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 15:59
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2
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26/08/2025 21:38
Determinada a intimação
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20/08/2025 17:59
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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31/07/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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30/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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29/07/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 18:38
Determinada a intimação
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29/07/2025 15:33
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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17/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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29/06/2025 10:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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24/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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23/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017234-95.2024.4.02.5101/RJAUTOR: BWA CONSULTORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDAADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139)SENTENÇAIII.
Dispositivo Ante o exposto, RATIFICO A DECISÃO DO EVENTO "evento 3, DESPADEC1 " mantendo os termos da liminar deferida e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I do CPC, para A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica entre a autora e a parte bem como a INEXISTENCIA de obrigatoriedade de contratação de Responsável Ténciao profiisonal de Administaração, bem como cessão de qualquer cobrança.
B) CONDENAR O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ á ressarcir a parte autora as custas judiciais adiantadas por ela, autora, C) CONDENAR a ré, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao permissivo legal e, ainda, em consonância com o decidido pelo E.
STJ no julgamento dos RESP's nº 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, Tema 1.076 dos recursos repetivos, que manteve o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Sentença não sujeita ao reexame obrigatório, nos termos no Art. 496, § 3º, I do NCPC.
Inteporta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(o)(s) apelada(o)(s) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, onde couber.
Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do NCPC, remetam-se ao Eg.
TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.
Do contrário, dê-se vista ao(s) recorrente(s) por quinze dias para manifestação.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
18/06/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 11:33
Julgado procedente o pedido
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17/06/2025 14:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
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27/01/2025 11:59
Conclusos para julgamento
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23/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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14/11/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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21/10/2024 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 16:32
Determinada a intimação
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09/08/2024 14:01
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2024 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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26/06/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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17/06/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 13:43
Determinada a intimação
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17/06/2024 10:54
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/05/2024 19:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/05/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 13:50
Determinada a intimação
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15/05/2024 13:28
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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13/05/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/04/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/03/2024 12:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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26/03/2024 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/03/2024 06:31
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 23/03/2024 Número de referência: 1162023
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21/03/2024 13:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/03/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/03/2024 13:53
Concedida a Medida Liminar
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21/03/2024 09:55
Conclusos para decisão/despacho
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20/03/2024 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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