TRF2 - 5003170-80.2024.4.02.5004
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 13:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESLIN01
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13/08/2025 13:12
Transitado em Julgado
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13/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 71, 72, 73 e 74
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02/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 70
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01/08/2025 14:29
Juntada de Petição - (RO005408 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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01/08/2025 14:27
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RO005408 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 71, 72, 73 e 74
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11/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 70
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10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 70
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10/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003170-80.2024.4.02.5004/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRENTE: THIAGO CUSTODIO LINO (AUTOR)ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil.
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 09 de julho de 2025. -
09/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 17:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2025 16:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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25/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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20/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003170-80.2024.4.02.5004/ES (Pauta: 584) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: THIAGO CUSTODIO LINO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
18/06/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:34
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/06/2025 19:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 584
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17/06/2025 13:48
Juntado(a)
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16/06/2025 16:43
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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16/06/2025 15:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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09/06/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/05/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/05/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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08/05/2025 23:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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08/05/2025 23:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/05/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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08/04/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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25/03/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/03/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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24/03/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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24/03/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/03/2025 05:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/03/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/03/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/03/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/03/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/03/2025 17:55
Julgado improcedente o pedido
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19/02/2025 14:26
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/12/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 10:47
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50351912120244025001/ES
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06/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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02/12/2024 20:09
Juntada de Petição
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21/11/2024 16:01
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50351912120244025001/ES
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24/10/2024 12:19
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50351912120244025001/ES
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24/10/2024 01:48
Juntada de Petição
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24/10/2024 01:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/10/2024 01:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/10/2024 15:23
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 4 Número: 50351912120244025001
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18/10/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/10/2024 09:35
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RO005408 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
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18/10/2024 09:32
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/10/2024 01:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/10/2024 01:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/10/2024 15:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/10/2024 15:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/10/2024 15:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/10/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/10/2024 15:56
Não Concedida a Medida Liminar
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11/10/2024 18:38
Conclusos para decisão/despacho
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08/10/2024 17:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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