TRF2 - 5011374-64.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2022 13:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
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16/12/2022 13:01
Transitado em Julgado - Data: 16/12/2022
-
16/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
-
07/12/2022 07:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 10:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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16/11/2022 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
16/11/2022 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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16/11/2022 09:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
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16/11/2022 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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16/11/2022 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
16/11/2022 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
16/11/2022 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
14/11/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/11/2022 05:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/11/2022 05:22
Homologada a Desistência do Recurso
-
03/11/2022 17:29
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
01/11/2022 10:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 118 e 120
-
01/11/2022 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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01/11/2022 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
01/11/2022 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
28/10/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/10/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/10/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/10/2022 14:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/10/2022 14:21
Despacho
-
29/09/2022 09:27
Juntada de Petição
-
26/09/2022 11:06
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
26/09/2022 10:50
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110
-
26/09/2022 09:58
Juntada de Petição
-
16/09/2022 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
15/09/2022 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/09/2022 17:13
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 10:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
14/09/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
01/09/2022 13:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 97 e 99
-
29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
-
22/08/2022 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
22/08/2022 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
22/08/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
19/08/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 15:49
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
19/08/2022 15:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/08/2022 18:21
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
25/07/2022 12:59
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 14:09
Juntada de Certidão
-
14/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00:00</b>
-
14/07/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término no dia 05 de AGOSTO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5011374-64.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: ELIOMAR RICARDO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO: EDUARDO MARQUES SILVEIRA (OAB ES032408) APELANTE: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: EDUARDO MARQUES SILVEIRA (OAB ES032408) APELANTE: SUPERMERCADOS MARUIPE EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO: EDUARDO MARQUES SILVEIRA (OAB ES032408) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de julho de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
13/07/2022 16:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2022
-
11/07/2022 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/07/2022 16:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 19
-
06/07/2022 21:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
22/06/2022 11:39
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
22/06/2022 11:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
-
22/06/2022 09:43
Juntada de Petição
-
15/06/2022 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
15/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
09/06/2022 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
08/06/2022 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/06/2022 11:48
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 11:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
-
08/06/2022 10:46
Juntada de Petição
-
02/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
-
24/05/2022 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
24/05/2022 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
24/05/2022 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
23/05/2022 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2022 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2022 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2022 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2022 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2022 21:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
20/05/2022 21:17
Negado seguimento a Recurso Especial
-
15/03/2022 14:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
15/03/2022 14:20
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 07:45
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
14/03/2022 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
14/03/2022 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
11/03/2022 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/03/2022 09:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
-
11/03/2022 09:18
Juntada de Petição
-
08/03/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
22/02/2022 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
21/02/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/02/2022 16:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
21/02/2022 14:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
-
18/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
-
09/02/2022 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
08/02/2022 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2022 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2022 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2022 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2022 15:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
08/02/2022 15:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/02/2022 14:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/12/2021 16:57
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 15:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
03/12/2021 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/12/2021 13:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/01/2022 13:00</b><br>Sequencial: 259
-
19/10/2021 08:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
19/10/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
-
08/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
-
06/10/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
05/10/2021 09:53
Juntada de Petição
-
28/09/2021 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/09/2021 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/09/2021 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/09/2021 16:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
28/09/2021 16:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
-
28/09/2021 16:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
28/09/2021 13:48
Juntada de Petição
-
28/09/2021 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
28/09/2021 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
28/09/2021 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/09/2021 12:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
28/09/2021 11:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
-
28/09/2021 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
28/09/2021 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
28/09/2021 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
27/09/2021 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2021 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2021 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2021 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2021 19:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
24/09/2021 19:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/09/2021 19:36
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
31/08/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00:00</b>
-
30/08/2021 23:02
Juntada de Certidão
-
30/08/2021 14:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
26/08/2021 20:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/08/2021 20:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 247
-
18/03/2021 20:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
18/03/2021 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
18/03/2021 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
17/03/2021 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
17/03/2021 15:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
17/03/2021 15:57
Despacho
-
16/03/2021 17:38
Distribuído por prevenção - Número: 50136807120204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2022
Ultima Atualização
14/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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