TRF2 - 5004559-06.2024.4.02.5003
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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13/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
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13/08/2025 15:26
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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13/08/2025 13:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSMT01
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13/08/2025 13:12
Transitado em Julgado
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13/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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02/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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11/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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10/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004559-06.2024.4.02.5003/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRENTE: ABEL ARAUJO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365)ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172)ADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A UNIÃO A (I) ABSTER-SE DE COBRAR IRPF SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; (II) RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE IRPF, DESDE 29/6/2022, ACRESCIDOS DE TAXA SELIC, DESCONTADOS POSSÍVEIS VALORES JÁ RESTITUÍDOS QUANDO DO AJUSTE ANUAL.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES).
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 09 de julho de 2025. -
09/07/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 17:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2025 16:18
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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02/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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25/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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20/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004559-06.2024.4.02.5003/ES (Pauta: 619) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: ABEL ARAUJO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365) ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172) ADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES PERITO: MICAEL PEREIRA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
18/06/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:34
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/06/2025 19:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 619
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16/05/2025 18:06
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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16/05/2025 12:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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22/04/2025 08:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/04/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/04/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/04/2025 11:19
Ato ordinatório praticado
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21/04/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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26/03/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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26/03/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/03/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2025 10:54
Julgado improcedente o pedido
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20/03/2025 22:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/03/2025 14:53
Conclusos para julgamento
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/02/2025 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/02/2025 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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21/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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19/02/2025 18:01
Juntada de Certidão
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19/02/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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19/02/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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19/02/2025 11:28
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 11:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/02/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/12/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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05/12/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/12/2024 19:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
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03/12/2024 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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03/12/2024 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/12/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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02/12/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 13:14
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ABEL ARAUJO DOS SANTOS <br/> Data: 18/02/2025 às 16:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES -
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02/12/2024 07:51
Juntada de Petição
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30/11/2024 20:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/11/2024 20:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2024 20:17
Não Concedida a tutela provisória
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26/11/2024 14:01
Conclusos para decisão/despacho
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26/11/2024 14:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/11/2024 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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