TRF2 - 5004576-51.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SIDNEY ALEXSANDRO FERREIRA DA PAZ

CPF *29.***.*83-55

Advogados

SIDNEY ALEXSANDRO FERREIRA DA PAZ

OAB: 252562/RJ

CPF *29.***.*83-55

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

CNPJ: 00.643.742/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 09:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 28/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 25/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 24/07/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 15:14

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 24/07/2025 11:38

    Juntada de Petição

  • 27/06/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 23/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/06/2025 00:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 16/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004576-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: SIDNEY ALEXSANDRO FERREIRA DA PAZADVOGADO(A): SIDNEY ALEXSANDRO FERREIRA DA PAZ (OAB RJ252562) DESPACHO/DECISÃO SIDNEY ALEXSANDRO FERREIRA DA PAZ ajuíza a presente ação em face de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o seguinte: "Suspender imediatamente as cobranças diárias e qualquer negativação do Autor em cadastros de inadimplentes" Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01.

    Eis a síntese do necessário. DECIDO.

    Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01).

    A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré.

    A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.

    Outrossim, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.

    Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

    CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos.

    Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

    Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.

    Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

    P.I.    

  • 13/06/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 14:15

    Determinada a citação

  • 12/06/2025 16:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2025 21:30

    Juntada de Petição

  • 10/06/2025 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004576-51.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: SIDNEY ALEXSANDRO FERREIRA DA PAZADVOGADO(A): SIDNEY ALEXSANDRO FERREIRA DA PAZ (OAB RJ252562) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para: JUNTAR o termo de renúncia ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para “renunciar”.

    Tudo cumprido, voltem-me conclusos.    

  • 16/05/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 17:00

    Determinada a intimação

  • 15/05/2025 12:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2025 16:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/05/2025 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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