21/07/2025 08:41

Conclusos para julgamento
18/06/2025 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006651-42.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO No evento 20, PET1 a parte autora requer que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.

Não obstante compreender e considerar as razões expostas na petição de ev. 20, fato é que o presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 189, CPC/2015, em consonância com o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal.

A norma geral prevista em lei, com amparo constitucional, determina a publicidade dos atos processuais, até para que estes possam ser verificados pela sociedade.

CRFB art. 5º (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; CPC Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Ocorre que a postura cautelosa de evitar tanto quanto possível a divulgação de números de documentos e endereços, além de outros dados que possam ser considerados sensíveis, com o propósito de dificultar a ação de robôs e minimizar as possibilidades de que o acesso público às decisões judiciais gere bases de dados indevidas, não pode transmudar na imposição de sigilo generalizado a todos os processos, sob pena de violação constitucional.

Desse modo, INDEFIRO o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça.

Eventual pedido de sigilo de peças, a ser feito de forma individualizada e com a devida justificativa, deverá ser analisado caso a caso e sempre através da ponderação de valores constitucionais envolvidos nessa matéria.

Lembro, inclusive, que é permitido ao advogado marcar peças com sigilo ao juntá-las.

Intime-se.
16/06/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:28

Determinada a intimação
10/06/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:14

Juntada de Petição
07/05/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 17:20

Juntada de Petição
20/03/2025 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:16

Determinada a intimação
12/03/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 23:08

Juntada de Petição
28/01/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 04:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 11:12

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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