12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
11/09/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/09/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-41.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINOADVOGADO(A): VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 09/09/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
10/09/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/09/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/09/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/09/2025 14:01

Despacho
08/09/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 18:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJITP01
05/09/2025 18:05

Despacho
05/09/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 11:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 53
28/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-41.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINOADVOGADO(A): VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 26/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/08/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/08/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 46
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
18/07/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-41.2025.4.02.5112/RJAUTOR: ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINOADVOGADO(A): VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.563.752-3 ), desde 31/05/2025, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos, ficando a autarquia ré autorizada a suspender o benefício, caso haja recusa à participação em processo de reabilitação profissional e à realização de tratamento médico dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Cabe ao INSS analisar a elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, encaminhando-a, ser for o caso, para tal procedimento, devendo a autarquia ré atentar-se que a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade permanente para a sua função atual, conforme Tema 177, item 2, da TNU. Caso o INSS entenda que a segurada não seja elegível para reabilitação, deve converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda ao restabelecimento do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
16/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
16/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 11:31

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-41.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINOADVOGADO(A): VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 05/07/2025 - PETIÇÃO
07/07/2025 10:09

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/07/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-41.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINOADVOGADO(A): VICTOR HELENO DUARTE TAVARES (OAB RJ174867)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 24/06/2025 - Juntado(a)
26/06/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 09:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/06/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/06/2025 15:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
25/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 15:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 15:46

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 15:45

Juntado(a)
30/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
08/04/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE LUIZ DUARTE CLAUDINO <br/> Data: 11/06/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-OAB Santo Antônio de Pádua - sala 1 - Rua Vicente Bellot, 150 - Bairro Beira Rio - Santo Antônio de Pádua <br/> Per
28/03/2025 11:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
28/03/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 21:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 21:37

Despacho
25/02/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 19:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001454-82.2024.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 41, 52
25/02/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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