13/07/2025 16:55

Baixa Definitiva
13/07/2025 16:55

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 29, 30, 33 e 32
30/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5003599-87.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: MARIA HELENA MENDES DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (OAB DF050070)ADVOGADO(A): FABIO SOARES JANOT (OAB DF010667)ADVOGADO(A): GUILHERME GASPAR DA SILVA (OAB DF012981)AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Sucessão)ADVOGADO(A): NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (OAB DF050070)ADVOGADO(A): FABIO SOARES JANOT (OAB DF010667)ADVOGADO(A): GUILHERME GASPAR DA SILVA (OAB DF012981)AGRAVADO: RENATA MENDES DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (OAB DF050070)ADVOGADO(A): FABIO SOARES JANOT (OAB DF010667)ADVOGADO(A): GUILHERME GASPAR DA SILVA (OAB DF012981)AGRAVADO: ONDINA CLAUDIA MENDES DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (OAB DF050070)ADVOGADO(A): FABIO SOARES JANOT (OAB DF010667)ADVOGADO(A): GUILHERME GASPAR DA SILVA (OAB DF012981)AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (OAB DF050070)ADVOGADO(A): FABIO SOARES JANOT (OAB DF010667)ADVOGADO(A): GUILHERME GASPAR DA SILVA (OAB DF012981) DESPACHO/DECISÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte Executada, ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movida por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e Outros, determinou o depósito da quantia referente aos honorários de sucumbência em conta judicial, no prazo de 60 dias.

Em suas razões recursais, a parte Recorrente sustenta que os pagamentos de seus débitos decorrentes de condenações judiciais devem observar o regime de precatórios ou, no caso, o regime de RPV e "requer a reforma da r. decisão agravada (Evento 106 e 125 do processo na origem) para que não haja a determinação de pagamento dos honorários advocatícios devidos por depósito judicial, mas sim que seja expedido RPV, conforme determina os termos do art. 100 da CF/88, à fazenda pública".

Manifestação da agravada, no sentido de aderir aos argumentos expostos pela agravante e reconhecer a necessidade de observância da sistemática de precatórios (Evento 17).

A agravante formula pedido de desistência do recurso interposto (Evento 22).

O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 26 e aduz que não há interesse público que justifique a sua atuação.

Conclusos, decido.

O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, como previsto no art. 998 do CPC.

Trata-se de prerrogativa processual que exprime manifestação unilateral de vontade, cujo exercício independe de concordância da parte adversa ou de homologação condicionada ao mérito recursal. A norma em questão confere primazia à autonomia da parte na condução do processo, em linha com os princípios da voluntariedade e da economia processual.

O juízo de admissibilidade do pedido de desistência, por sua vez, é meramente formal e restringe-se à verificação da regularidade da manifestação de vontade, sem que caiba ao julgador adentrar no conteúdo da causa.

No caso concreto, inexistem peculiaridades impeditivas, como a coisa julgada, preclusão consumativa ou interesse público relevante.

Ante o exposto, homologo a desistência do recurso interposto e não conheço do agravo de instrumento, por manifestamente prejudicado, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Proceda-se à baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

GERALDINE VITALJuíza Federal Convocada
26/06/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
25/06/2025 13:26

Homologada a Desistência do Recurso
28/05/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 16:02

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
23/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/05/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
28/03/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 11
28/03/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/03/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/03/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
21/03/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
21/03/2025 14:57

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:51

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
20/03/2025 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 09:59

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 125, 106 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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