29/07/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083225-18.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VICTOR DE SOUZA GAGLIARDIADVOGADO(A): HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB ES035494)ADVOGADO(A): JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE (OAB ES037590) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença do evento 43, SENT1 condenou a União a "RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos identificados pelas rubricas “INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE" e "INDENIZAÇÃO FOLGA - S.

BASE" com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente demanda, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda", com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e que os cálculos apresentados no evento 57 não respeitaram a determinação judicial, intime-se a parte autora para que apresente planilha contendo os valores correspondentes às rubricas indicadas no julgado, observada a prescrição quinquenal.

Apresentados os cálculos, voltem-me conclusos para novas determinações quanto ao andamento do presente feito.
16/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:51

Determinada a intimação
16/07/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/06/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083225-18.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VICTOR DE SOUZA GAGLIARDIADVOGADO(A): HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB ES035494)ADVOGADO(A): JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE (OAB ES037590) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC.

Ciente de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

II - Apresentados os cálculos pela parte autora, promova-se a retificação da autuação para Cumprimento de Sentença (JEF) e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. III - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

IV - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

V - Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que após o depósito do(s) valor(es), caberá ao(s) mesmo(s) diligenciar(em) junto ao banco depositário para saque ou transferência do(s) montante(s), não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
17/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:12

Determinada a intimação
17/06/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:02

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083225-18.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VICTOR DE SOUZA GAGLIARDIADVOGADO(A): HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB ES035494)ADVOGADO(A): JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE (OAB ES037590)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: A.1 - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora identificados nos seus contracheques sob as rubricas ?INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE" e "INDENIZAÇÃO FOLGA - S.

BASE".

A.2 - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos identificados pelas rubricas ?INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE" e "INDENIZAÇÃO FOLGA - S.

BASE" com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente demanda, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.R.I.
16/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 08:22

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/04/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 12:27

Determinada a intimação
19/03/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/03/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO27F para RJRIOEF01F)
17/03/2025 10:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/03/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 10:55

Declarada incompetência
16/03/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 11:28

Decisão interlocutória
20/02/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:31

Decisão interlocutória
12/12/2024 10:25

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/11/2024 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do CPC.
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 08:31

Juntada de Petição
28/10/2024 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 13:52

Determinada a citação
28/10/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 12:17

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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