18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002304-76.2023.4.02.5111/RJ AUTOR: ROSANA GARCIA DE ALMEIDAADVOGADO(A): CELSO RODRIGUES LOPES (OAB RJ072388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

Ocorre que, homologando Acordo Interministerial firmado no âmbito da ADPF n° 1236/DF, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar determinando a suspensão de todos os processos relativos à matéria objeto da lide, nos seguintes termos (grifou-se): "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção.

Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo).

Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Diante disso, suspendo o curso do presente processo, aguardando decisão e novas determinações do Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se
08/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:56

Despacho
08/09/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002304-76.2023.4.02.5111/RJ AUTOR: ROSANA GARCIA DE ALMEIDAADVOGADO(A): CELSO RODRIGUES LOPES (OAB RJ072388) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Conflito Negativo de Competência nº 210580/RJ [evento 42, DOC1], determino o encaminhamento do feito à 2ª Vara Cível de Angra dos Reis/RJ.

Intimem-se.
11/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:23

Despacho
10/06/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2025 13:00

Juntado(a)
24/02/2025 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
19/12/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/12/2024 13:55

Expedição de ofício
07/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
12/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:09

Convertido o Julgamento em Diligência
12/11/2024 12:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Convertido o Julgamento em Diligência - 12/11/2024 12:54:24)
12/11/2024 12:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 12/11/2024 12:54:25)
12/11/2024 12:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 12/11/2024 12:54:25)
12/06/2024 18:04

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2024 17:46

Conclusos para julgamento
06/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/03/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/03/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
21/02/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/02/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 21:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/02/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/02/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:49

Juntada de Certidão
16/02/2024 07:37

Juntada de Petição
30/01/2024 22:20

Juntada de Petição
24/01/2024 14:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
15/01/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
08/01/2024 16:16

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
29/12/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/12/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/12/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:25

Não Concedida a tutela provisória
30/11/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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