07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039241-90.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
05/08/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 10:13

Determinada a intimação
21/07/2025 14:57

Juntada de Petição
19/07/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 02:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/07/2025 13:22

Transitado em Julgado
14/07/2025 10:00

Juntada de Petição
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039241-90.2024.4.02.5001/ESAUTOR: TEREZINHA LIMA FIGUEIREDOADVOGADO(A): FABRICIO LIMA FIGUEIREDO (OAB ES013754)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para: 1 - CONDENAR a CAIXA na obrigação de restituir/pagar à autora o importe de R$ 1.872,48 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), a título de danos materiais; 2 - CONDENAR a CAIXA na obrigação de pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.
25/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 10:55

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:20

Conclusos para julgamento
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 16:03

Juntada de Petição
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/01/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/01/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:41

Juntada de Petição
15/01/2025 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
04/12/2024 12:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 09:49

Juntada de Petição
29/11/2024 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 11:14

Determinada a citação
29/11/2024 02:10

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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