TRF2 - 5063670-49.2023.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

WALTER FERNANDO FALCOEIRAS DE MORAES E CASTRO

CPF *36.***.*82-53

Advogados

ARIDES BRAGA NETO

OAB: 096909/MG

CPF *33.***.*67-38

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 01/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 29/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063670-49.2023.4.02.5101/RJAUTOR: WALTER FERNANDO FALCOEIRAS DE MORAES E CASTROADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade do autor, NB 41/197.337.419-1, observados os requisitos anteriores ao advento da EC 103/2019, caso seja mais vantajoso, na forma da fundamentação supra, bem como ao pagamento das diferenças apuradas desde 18/05/2020, na forma da fundamentação supra.

    Sobre as diferenças apuradas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) , e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Despesas processuais pelo INSS.

    Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

    STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.

    Custas a serem recolhidas no valor de R$ 957,69, no caso de eventual recurso, em razão do recolhimento parcial.  Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.

    Intimem-se as partes.

  • 28/08/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/08/2025 12:17

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/08/2025 21:08

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 12:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31

  • 27/05/2025 02:15

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 26/05/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063670-49.2023.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: WALTER FERNANDO FALCOEIRAS DE MORAES E CASTROADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 16/05/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 23/05/2025 13:22

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 17/05/2025 00:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 16/05/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 16/05/2025 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 08/05/2025 00:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2025 00:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2025 00:03

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/05/2025 18:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2025 18:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/09/2023 20:01

    Alterado o assunto processual

  • 04/09/2023 11:49

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 01/09/2023 12:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/08/2023 09:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 17/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 07/08/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 13:21

    Determinada a intimação

  • 04/08/2023 17:47

    Alterado o assunto processual

  • 04/08/2023 17:46

    Alterado o assunto processual

  • 04/08/2023 17:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2023 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 14/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 11/07/2023 06:33

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 11/07/2023 Número de referência: 1066456

  • 04/07/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2023 18:04

    Determinada a intimação

  • 04/07/2023 16:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2023 11:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 10/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 31/05/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/05/2023 17:04

    Determinada a intimação

  • 31/05/2023 15:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/05/2023 15:36

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2023 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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