10/09/2025 01:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124683920254020000/TRF2
05/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 17:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50124683920254020000/TRF2
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038281-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO DA FONSECA MENDESADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO I - Em tempo.

Dispõe o artigo 292, §3º, do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

No caso em tela, o valor da causa, com base no artigo 292, inciso II e §1º, do CPC, que reflete o proveito econômico pretendido, é R$ 88.050,96 (12 meses de salário do cargo de Inspetor da Polícia Penal).

Isto exposto, RETIFICO o valor da causa para R$ 88.050,96, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC.

Anote-se.

II - Ao autor para complementação das custas, considerando a retificação do valor da causa, devendo, ainda, esclarecer as guias juntadas no ev. 16, anexo 2, e ev.24, anexo 2, diante do teor do evento 26. (hm/ac)
26/08/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 09:54

Despacho
18/08/2025 14:49

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038281-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO DA FONSECA MENDESADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Evento 18 - Fixo prazo de 5 (cinco) dias para complementação das custas, sob pena de extinção. (ac)
04/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:22

Determinada a intimação
04/07/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:36

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5038281-91.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA FONSECA MENDESADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO I - Ev.10 - Recebo a emenda da inicial. À Secretaria para retificação da autuação, uma vez que já foi apresentado pedido definitivo.

II - Ev.9 -JOSE ANTONIO DA FONSECA MENDES ofereceu Embargos de Declaração da decisão do ev.6, proferida nesta ação de tutela cautelar antecedente que move em face da UFF e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art.1.022, incs.

I a III do NCPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, defendendo que devem ser considerados, para análise do pedido de gratuidade de justiça, outros elementos de sua situação econômica e não apenas a faixa de isenção de imposto de renda.

Decido.

São pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão e ainda erro material.

São plenamente aplicáveis ao Novo Código de Processo Civil, as definições estabelecidas pela doutrina na vigência do CPC de 1973 para tais vícios, eis que não houve alterações nesse aspecto: “A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo.

Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.

A contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência.

A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.

Há omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição.

Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“ (“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 – Ed.

Forense, 2001). Data maxima venia, o recorrente não descreve em seu recurso quaisquer das hipóteses de interposição de embargos de declaração, apenas mostra-se insatisfeito com o teor da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.

Por outro lado, o Novo Código de Processo Civil não obriga o Juízo a se manifestar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes nas suas manifestações se a decisão proferida adota a fundamentação necessária para dirimir a controvérsia de forma clara e precisa.

Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN:(EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016 ..DTPB:.) Assim, o embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão.

Sendo assim, a hipótese é de não conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma.

Rel.

Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo o embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada.

Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.

III - Não havendo o recolhimento das custas no prazo final de 5 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para sentença. (ac)
26/06/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 09:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/06/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:40

Juntada de Petição
14/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 10:07

Decisão interlocutória
30/04/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 11:59

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:58

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
29/04/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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