12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/09/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:50

Despacho
09/09/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 12:59

Juntada de Petição
30/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 12:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 22:24

Despacho
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 08:17

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061573-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOMAR SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO BATISTA DE CASTRO (OAB MG156588) DESPACHO/DECISÃO Evento 21: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
27/08/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:29

Determinada a intimação
16/08/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 10:45

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/07/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061573-08.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOMAR SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO BATISTA DE CASTRO (OAB MG156588)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação ou Adicional HRA, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
21/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:34

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 19:21

Conclusos para julgamento
08/07/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061573-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOMAR SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO BATISTA DE CASTRO (OAB MG156588) DESPACHO/DECISÃO Cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.
26/06/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 09:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 14:03

Determinada a citação
24/06/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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