TRF2 - 5061573-08.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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11/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061573-08.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOMAR SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO BATISTA DE CASTRO (OAB MG156588) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de pagar tem início com a notícia do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, que consiste em cessar o imposto de renda sobre a rubrica Hora Repouso Alimentação ou Adicional HRA, a partir da Lei nº 13.467/2017, em cumprimento à decisão do evento 13.
Além disso, a obrigação de pagar deverá abarcar todo o período de atrasados, isto é, até o último mês que houve a indevida incidência de imposto de renda, observado o prazo prescricional.
Posto isto, aguarde-se, por 30 dias, a juntada do comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, ante o noticiado no evento 26.
Com a documentação, retornem conclusos para retomada da execução relativa à obrigação de pagar. -
10/09/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 12:50
Despacho
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09/09/2025 17:03
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 17:03
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
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09/09/2025 12:59
Juntada de Petição
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30/08/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2025 12:10
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/08/2025 22:24
Despacho
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29/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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28/08/2025 08:17
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061573-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOMAR SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO BATISTA DE CASTRO (OAB MG156588) DESPACHO/DECISÃO Evento 21: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.
Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. -
27/08/2025 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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27/08/2025 23:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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26/08/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 15:29
Determinada a intimação
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16/08/2025 10:45
Conclusos para decisão/despacho
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16/08/2025 10:45
Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
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16/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/07/2025 23:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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23/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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22/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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22/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061573-08.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOMAR SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO BATISTA DE CASTRO (OAB MG156588)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação ou Adicional HRA, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. -
21/07/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/07/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/07/2025 19:34
Julgado procedente o pedido
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08/07/2025 19:21
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 00:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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30/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061573-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOMAR SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO BATISTA DE CASTRO (OAB MG156588) DESPACHO/DECISÃO Cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01.
Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.
Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
P.I. -
26/06/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/06/2025 09:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/06/2025 14:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/06/2025 14:03
Determinada a citação
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24/06/2025 11:30
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 11:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/06/2025 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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