15/07/2025 18:36

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/07/2025 17:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
15/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027781-43.2023.4.02.5001/ESAUTOR: NAYSA RIBAS RIBEIRO DE ALMEIDAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAdispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão da base de cálculo anual do IRPF dos valores recebidos da empregadora no período de 06/07/2018 a 06/07/2023 a título de "IND.

DE FOLGA", "DOBRA AIRLOCK" e "DIAS DE CURSO", e recebidas no período de 06/07/2018 a 31/08/2019 a título de "DOBRAS", e, sucessivamente, para condenar a ré à repetição do indébito tributário, respeitado o teto dos JEFs e a sistemática de apuração descrita na fundamentação.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
26/06/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 09:36

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2025 11:31

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Conclusos para decisão/despacho - 07/03/2025 11:31:20)
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
16/12/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
05/12/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:56

Determinada a intimação
04/12/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/11/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/11/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/09/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência
19/04/2024 06:03

Conclusos para julgamento
19/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/02/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/02/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/02/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 09:46

Determinada a intimação
20/02/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 18:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
09/01/2024 19:14

Juntada de Petição
08/01/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/12/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/12/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:33

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2023 12:52

Conclusos para julgamento
25/07/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/07/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
19/07/2023 17:55

Juntada de Petição
14/07/2023 14:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2023 14:50

Determinada a citação
12/07/2023 18:57

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/07/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 14:44

Determinada a intimação
07/07/2023 18:20

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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