TRF2 - 5025451-39.2024.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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05/08/2025 14:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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05/08/2025 14:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
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02/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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21/07/2025 08:37
Juntada de Petição
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/07/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/07/2025 13:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/07/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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11/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14
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10/07/2025 20:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2025 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14
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10/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5025451-39.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: FABIO PINHEIRO ROCHA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RICARDO CORREA DALLA (OAB ES004055)ADVOGADO(A): GRAZIELY VASCONCELOS ROCHA (OAB ES012991)APELANTE: GELSO BRIOSCHI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RICARDO CORREA DALLA (OAB ES004055)ADVOGADO(A): GRAZIELY VASCONCELOS ROCHA (OAB ES012991)INTERESSADO: JOSE CELIO VAILANT CAPILA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): RICARDO CORREA DALLAADVOGADO(A): GRAZIELY VASCONCELOS ROCHA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PRAZO PARA OPOSIÇÃO.
INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA.
REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTROS EMBARGOS.
I.
CASO EM EXAME: 1-Trata-se de recurso de apelação interposto por GELSON BRIOSCHI e FABIO PINHEIRO ROCHA, em face da sentença proferida no Evento 3, que rejeitou os embargos opostos à execução, na forma do art. 485, IV, do CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2-Sustentam, em síntese, que podem ser opostos novos embargos no caso de surgimento de fato novo, qual seja, a ciência da inexistência de citação da devedora originária no processo de execução, o que, por consequência, afasta a ocorrência de dissolução irregular.
Destacam que, segundo precedente firmado pelo STJ, as matérias de ordem pública, como a ausência de citação, podem ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
Também alegam a impossibilidade de redirecionamento fundado no art. 13 da Lei nº 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF, como ocorreu no caso.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3-De acordo com o artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80, o executado oferecerá embargos à execução, no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora.
A efetivação de penhoras posteriores, cumpridas a título de reforço ou substituição, não reabre o prazo para oposição de embargos, salvo se referente ao ato de constrição considerado em sua unidade.
Logo, não há renovação do prazo para esses embargos, a não ser que sobrevenha fato impossível de ser contestado no prazo regular, caso em que deverá ser este reaberto para propiciar ao executado o direito de defesa. 4-No caso, os embargantes alegam matérias de mérito que já foram suscitadas e apreciadas nos embargos opostos anteriormente, conforme se extrai das ementas dos julgamentos realizados nos Eventos 107, RELVOTOACORDAO04 e RELVOTOACORDAO06 do processo nº 0007771-54.2009.4.02.5001.
IV.
DISPOSITIVO: 4-Apelação improvida. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.523.916/PR, Rel.
Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 17/9/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025. -
09/07/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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09/07/2025 14:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/07/2025 19:51
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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08/07/2025 18:45
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/06/2025 12:21
Juntada de Certidão
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2025<br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b>
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17/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5025451-39.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: FABIO PINHEIRO ROCHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO CORREA DALLA (OAB ES004055) ADVOGADO(A): GRAZIELY VASCONCELOS ROCHA (OAB ES012991) APELANTE: GELSO BRIOSCHI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO CORREA DALLA (OAB ES004055) ADVOGADO(A): GRAZIELY VASCONCELOS ROCHA (OAB ES012991) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSE CELIO VAILANT CAPILA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RICARDO CORREA DALLA ADVOGADO(A): GRAZIELY VASCONCELOS ROCHA INTERESSADO: FUNDACAO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE CARIACICA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/06/2025 14:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2025
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16/06/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/06/2025 14:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 49
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13/06/2025 12:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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26/11/2024 08:19
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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