TRF2 - 5015359-65.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SILVANO MATTOS

CPF *08.***.*46-64

Advogados

KAMILA OLIVEIRA DE FREITAS

OAB: 036365/ES

CPF *62.***.*28-19

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 21/08/2025 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 07/08/2025 11:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 07/08/2025 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 04/08/2025 21:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 04/08/2025 21:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 01/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 31/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015359-65.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: SILVANO MATTOSADVOGADO(A): KAMILA OLIVEIRA DE FREITAS (OAB ES036365)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

    Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

    Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

    Intimem-se.

  • 30/07/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 30/07/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 15:07

    Concedida a Segurança

  • 29/07/2025 02:01

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2025 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 28/07/2025 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 23/07/2025 02:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 02/07/2025 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 02/07/2025 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 29/06/2025 19:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 13

  • 27/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015359-65.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SILVANO MATTOSADVOGADO(A): KAMILA OLIVEIRA DE FREITAS (OAB ES036365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por SILVANO MATTOS em face de GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

    Pois bem.

    Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

    Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

    Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

    Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

    Ao final, ao MPF.

    Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

    Intime-se.

  • 25/06/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 25/06/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 11:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/06/2025 02:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/06/2025 13:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 16/06/2025 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT04S)

  • 16/06/2025 10:38

    Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

  • 16/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 15/06/2025 22:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/06/2025 22:00

    Declarada incompetência

  • 29/05/2025 13:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2025 23:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/05/2025 23:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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