16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081166-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JONATHAS DE FREITAS REISADVOGADO(A): INGRID SILVA SOUZA PERONI (OAB ES035448)ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Inicialmente, cabe ressaltar que a parte autora junta duas planilhas de cálculos (evento 1, Cálculo 11, e evento 58, PLAN 3), tendo sido esta última excluída por força da ordem judicial de evento 60.

Outrossim, a parte ré, primeiramente, concorda com os cálculos apresentados na planilha de evento 58, fixado em R$ 33.575,96, requerendo a homologação do valor (evento 63). Intimada a apresentar os cálculos, a parte ré peticiona (evento 69) informando "que deixa de apresentar impugnação ao cálculo do autor, apresentado no evento 1 CALC 11, no valor de R$ 11.146, 31 (onze mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), não se opondo à sua homologação"; não obstante o referido cálculo somar o montante de R$ 33.201,38.

Desta forma, considerando que o valor a ser pago ao autor é oriundo do Erário - cujo interesse, público, se sobrepõe ao do particular -, assim como tendo em vista que a prescrição e a coisa julgada são matéria de ordem pública, rejeito o cálculo apresentado pela parte autora, que inclui parcelas fulminadas pela prescrição quando da apuração do montante a ser pago mediante RPV.

Assim, DETERMINO a exclusão da planilha de evento 1 e a renovação da intimação da parte ré para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos em atraso por força da sentença transitada, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), lastreada por todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, por quinze dias, para eventual impugnação fundamentada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
12/09/2025 17:09

Juntada de Certidão
12/09/2025 17:08

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CALC 11 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 11/10/2024 10:51:06
12/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:52

Determinada a intimação
12/09/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:36

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:35

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PLAN 3 - Evento 58 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 17/06/2025 14:27:55
14/07/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:21

Determinada a intimação
23/06/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 14:07

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081166-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JONATHAS DE FREITAS REISADVOGADO(A): INGRID SILVA SOUZA PERONI (OAB ES035448)ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
19/05/2025 21:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:20

Determinada a intimação
16/05/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 09:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOEF05
16/05/2025 09:18

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/04/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/04/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/04/2025 15:10

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
02/04/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
02/04/2025 13:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 12
21/03/2025 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
20/03/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/03/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2025 15:34

Determinada a intimação
07/03/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/02/2025 13:10

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:38

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 13:47

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 9
27/11/2024 08:48

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
13/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 17:20

Determinada a citação
13/11/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:49

Determinada a intimação
11/10/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00