09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
06/08/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:44

Juntada de Petição
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 139
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 139
26/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001100-15.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O exequente requer a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes da SERASA, conforme disposto no artigo 782, § 3ª, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15).

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil de 2015, inovando nos meios de satisfação do crédito exequendo, possibilita, em seu artigo 782, § 3ª, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, sendo, pois, o deferimento do requerimento a medida de direito a se impor.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido, valendo a presente decisão como ofício.

Incluam-se os nomes dos executados nos cadastros de proteção ao crédito, com fulcro no art. 782, §3 do CPC/15, utilizando o SERASAJUD, no prazo de 24h.

Cabe à exequente, havendo qualquer alteração na situação da dívida, comunicar o juízo, para os fins do §4º do citado artigo.

Ademais, requer a exequente a decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

A indisponibilidade de bens consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens.

Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida.

No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar nº 118/2005 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, o qual passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem ao Enunciado nº 560: Súmula 560 STJ.

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor.

Com efeito, o art. 805 do CPC/2015 consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última.

Insta salientar, no entanto, que o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível.

Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários.

Tal entendimento vem sendo adotado pelo TRF-2ª Região, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel.

Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela interposto pela CEF, contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial, indeferiu a pesquisa e restrição judicial de eventual bem imóvel dos executados, pelo sistema CNIB. 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento nº 0009307-53.2018.4.02.0000, rel.

Desembargador Federal Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 13/10/2018.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2.

O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária.

O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3.

Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C.

Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4.

O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel.

Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018.

Saliente-se que o CPC/2015 põe à disposição do exequente outros meios para conferir maior efetividade ao processo de execução, como a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (art. 782, § 3º), bem como a aplicação de multa, caso o executado, intimado, não indique bens à penhora (art. 774, V e parágrafo único do CPC/2015).

Noutro giro, o art. 828 do CPC/2015 faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o mesmo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações efetivadas.

Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC/2015 dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados.

Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º estabelece que o juiz cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor.

Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como pelo cancelamento da averbação.

Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juiz agir, de ofício ou a requerimento.

Tal previsão se coaduna com o entendimento, de há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade.

Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o Código de Processo Civil atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens.

Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC/2015 para fins de localização dos bens do executado.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Dê-se vista à exequente.

Nada mais sendo requerido, suspenda-se a execução, na forma do art. 921, §1º do CPC/2015, pelo prazo de um ano.

Saliento que durante a suspensão, cabe à exequente diligenciar no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de penhora, sendo desnecessário, para tanto, o levantamento da suspensão.

Em sendo requerida vista dos autos durante a suspensão, desde já defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não sendo indicados bens do devedor passíveis de penhora, retornem a situação anterior.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da exequente, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, CPC/2015).

Fica a exequente ciente de que durante o curso do prazo prescricional poderá peticionar no processo, independente do pagamento de custas ou emolumentos, requerendo o prosseguimento do feito (art. 921, §3º do CPC/2015).

Cumpra-se.
25/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:13

Decisão interlocutória
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
10/06/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 12:26

Juntada de Petição
13/05/2025 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
12/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:58

Determinada a intimação
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
29/04/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 10:39

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
07/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:54

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2025 12:59

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 11:44

Juntada de Petição
28/03/2025 13:31

Decisão interlocutória
27/03/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 12:08

Juntada de Petição
01/02/2025 12:59

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
01/02/2025 12:59

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
01/02/2025 12:59

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
18/01/2025 19:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
23/09/2023 10:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
20/08/2022 10:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
17/12/2021 17:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/12/2021 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
30/11/2021 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/11/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2020 15:19

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
26/11/2020 03:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
29/10/2020 08:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103
28/10/2020 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2020 12:06

Decisão interlocutória
16/10/2020 14:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/10/2020 14:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
15/10/2020 15:13

Juntada de Petição
05/10/2020 08:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97
02/10/2020 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2020 11:38

Determinada a intimação
30/09/2020 14:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/09/2020 14:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91
29/09/2020 11:00

Juntada de Petição
11/09/2020 08:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91
10/09/2020 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2020 15:48

Determinada a intimação
04/09/2020 13:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/09/2020 03:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
03/09/2020 13:26

Juntada de Petição
21/07/2020 08:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
20/07/2020 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2020 12:17

Juntado(a)
17/07/2020 17:52

Juntado(a)
13/07/2020 21:46

Despacho/Decisão Interlocutória Deferida
13/07/2020 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/07/2020 15:05

Juntada de Petição
24/06/2020 16:33

Despacho/Decisão - Interlocutória
23/06/2020 13:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/06/2020 13:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
18/06/2020 11:32

Juntada de Petição
15/06/2020 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
12/06/2020 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2020 14:40

Juntado(a)
12/06/2020 13:51

Despacho/Decisão - Interlocutória
10/06/2020 11:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/06/2020 03:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
08/06/2020 16:01

Juntada de Petição
02/06/2020 03:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
22/05/2020 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
24/04/2020 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
27/03/2020 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
20/03/2020 14:19

Juntada de Petição
18/03/2020 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
15/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
09/03/2020 12:07

Juntada - Peças Digitalizadas
06/03/2020 11:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
05/03/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2020 14:48

Despacho/Decisão - Interlocutória
21/01/2020 16:14

Juntada de Petição
08/01/2020 14:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/12/2019 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/12/2019 01:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
01/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
21/11/2019 19:12

Juntada - Peças Digitalizadas
21/11/2019 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2019 17:15

Despacho/Decisão - Interlocutória
20/11/2019 20:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
20/11/2019 20:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
20/11/2019 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
20/11/2019 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
15/11/2019 15:17

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 36
15/11/2019 15:17

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 35
12/11/2019 14:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/11/2019 12:26

Juntada de Petição
07/11/2019 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
07/11/2019 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
25/10/2019 16:37

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/10/2019 16:37

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/10/2019 13:23

Juntada - Peças Digitalizadas
18/10/2019 12:28

Despacho/Decisão - Interlocutória
26/09/2019 13:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/09/2019 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
19/09/2019 19:22

Juntada de Petição
06/09/2019 19:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
08/08/2019 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
07/08/2019 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2019 14:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação
07/08/2019 10:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/08/2019 01:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
16/07/2019 18:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
27/06/2019 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
25/06/2019 17:00

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/05/2019 13:06

Despacho/Decisão - de Expediente
24/05/2019 11:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/05/2019 07:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
22/04/2019 21:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
11/04/2019 08:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
11/04/2019 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
27/03/2019 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
26/03/2019 16:37

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/03/2019 16:37

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/03/2019 14:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALINE MEDEIROS DA SILVA SOUZA - EXCLUÍDA
25/03/2019 21:18

Despacho/Decisão - Determina Citação
20/03/2019 16:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/03/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
14/03/2019 18:07

Juntada de Petição
28/02/2019 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
15/02/2019 11:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
13/02/2019 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2019 21:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/02/2019 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/02/2019 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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